(DOC. VP 148.7515.5002.6200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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