(DOC. VP 210.7050.3284.4723)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fática e jurídica. Não configurada. Termo inicial. Fixação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessa

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