(DOC. VP 155.4151.9000.1300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Paradigmas que versam sobre o mérito da controvérsia. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há similitude fática a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso diante de óbice processual (Súmula 182/STJ, na hipótese) e os julgados paradigmas tratam do mérito da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote