(DOC. VP 241.2021.1432.8939)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Sequela definitiva. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Descabe a arguição de divergência jurisprudencial sobre o valor arbitrado pelo dano moral, pois os elementos subjetivos e fáticos subjacentes às causas são distintos, afastando o requisito da similitude fática imprescindível ao conhecimento do dissídio. 3 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021,

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