(DOC. VP 138.6493.5003.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Banco que se desincumbiu do seu ônus. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Para admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, insuficiente a mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico e demonstração da similitude fática. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo regimental não provido.»

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