(DOC. VP 183.2032.1006.9200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Danos morais. Recolhimento de custas iniciais a menor. Complementação. Intimação do autor para regularização. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo a parte ser intimada para complementar o valor pago. 2 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na existência de dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.»

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