(DOC. VP 163.4450.5000.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1. Para a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte local no sentido de que está presente o interesse processual da agravada, uma vez que inexiste prova de que ela tinha ciência da doação realizada, à época da conclusão do inventário; de que não houve partilha em vida, mas adiantamento da legítima, mediante doação aos herdeiros; de que os bens descritos nos itens 4 e 5 da inicial foram adquiridos pelo de cujus após o falecimento de Júlia de Fransceschi Motta, sua esp

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