(DOC. VP 134.3333.5000.2900)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Multa protelatória do CPC/1973, art. 538. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Duas são as divergências apontadas pelo ora agravante. A primeira diz respeito à fixação da verba honorária, e a segunda está relacionada à aplicação da multa protelatória nos aclaratórios. 2. Não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 28.6.2012, DJe 16.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote