(DOC. VP 210.8170.4349.0736)

STJ. Administrativo e processual civil. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

1 - A jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2 - A similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado, deve ser demonstrada, nos termos do ar

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