Carregando…

(DOC. VP 146.2545.6000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude entre os arestos confrontados.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, a parte embargante deve proceder ao necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a efetiva existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorreu no caso vertente. 2. Hipótese, ademais, em que o acórdão indicado como paradigma - versando sobre prescrição na hipótese de complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do Lei 8.186/1991, art. 2º, devida às pensionis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote