(DOC. VP 155.0003.2000.2600)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica e extensão aos aposentados. Ausência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 2. No caso, não ficou caracterizada a similitude fática entre os arestos cotejados, porquanto o acórdão embargado apreciou a questão da auxílio cesta-alimentação à lu

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