(DOC. VP 231.2040.6174.2648)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Proveito econômico da demanda. CPC, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na espécie, o proveito econômico da demanda é mensurável sendo este o parâmetro adotado para fixar os honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 3 - A demonstraç ão do dissídio jurisprudencial pressupõ

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