(DOC. VP 230.3080.8449.0794)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Similitude fática. Inexistência. Indicação do dispositivo violado. Ausência.

1 - «É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados» (AgInt no PUIL. 302/CE/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018). 2 - O conhecimento do pedido encontra óbice no fato de que a admissibilidade do incidente requer o preenchimento dos requisitos inerentes à comprovação da divergência jurisprud

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