(DOC. VP 173.1555.8000.1000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Rediscussão da matéria decidida. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«I - A decisão indeferiu os embargos de divergência uma vez que inadmissível orecurso para fins de rediscutir acerto da decisão proferida, bem como por ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma. II - In casu, a parte pretende reexame quanto às circunstâncias avaliadas em primeira fase de dosimetria de pena, consistente em culpabilidade e consequências do crime (art. 59 CP), sendo inadmissível através de embargos de divergência, pois a subjetividade e pec

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