(DOC. VP 162.7973.0004.7000)

STJ. Família. Embargos declaratórios no agravo regimental. Processual civil. Omissão. Acolhimento. Bem de família. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 4. Embar

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