(DOC. VP 195.8520.6002.1500)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Divergência jurisprudêncial. Não configurada. Incidência do CPC/2015, art. 1.029 e do art. 255 do RISTJ. Cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«I - Relativamente às alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial». II - Ressalte-se ainda que a incidência da Súmula 7/STJ, quanto �

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