(DOC. VP 160.3312.9002.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. 2. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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