(DOC. VP 230.7060.9321.8436)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito. Súmula 7/ STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que a decisão atacada efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. 2 - Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa e de enriquecimento ilícito da administração, demandaria, necessariamente, incursão na seara fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurispruden

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