(DOC. VP 186.9555.5000.3900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de similitude fática.

«I - Nos embargos de divergência, a configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe a similitude fática entre os arestos confrontados. II - No caso em exame, o acórdão embargado examinou a possibilidade de suscitar-se em embargos à execução «a limitação temporal do reajuste de 28,86%», devido aos servidores públicos, à vista da superveniente reestruturação da carreira, efetivada pela lei 10.355/2001. III - Já os arestos apontados como paradigmas examinaram a possibi

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