(DOC. VP 197.0911.9000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. 2 - Na espécie, a parte ora agravaante aponta como paradigma acórdão referente à impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, no p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote