(DOC. VP 195.0274.4005.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - Nota-se que a questão trazida no presente Recurso Especial é de índole eminentemente constitucional, porquanto é alegada a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por não ter sido observada a exigência prevista na CF/88, art. 146, III «a», referente à reserva de Lei Complementar para fixação do contribuinte dos tributos, e a CF/88, art. 156, I, relativamente à competência dos municípios para instituir o IPTU. Desse modo, não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de

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