(DOC. VP 143.6163.5001.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Coisa julgada. Ofensa. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não merece reparos o acórdão recorrido ao reconhecer inexistência de ofensa à coisa julgada quanto à pretensão de cobrança de parcelas devidas a título de prestação mensal, uma vez que o invocado título judicial reconheceu apenas o dever da Infraero de indenizar pela ruptura do equilíbrio econômico-financeiro, sem impor a rescisão contratual. 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote