(DOC. VP 184.3323.9000.2500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte (AgInt nos EAREsp 1040547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe 06/02/2018). 2 - Não se admite como paradigma para comprovação da divergência acórdão proferido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.»

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