(DOC. VP 180.5175.2000.0400)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Os embargos de divergência não se prestam para correção de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso ordinário fosse. 3 - Agravo interno não provido.»

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