(DOC. VP 210.1324.2003.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e da similitude fática. Manutenção da decisão agravada. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento.

«1 - Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos e na comprovação da similitude fática, aptos a ensejarem o exame do Recurso Especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam

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