(DOC. VP 160.7800.0000.3800)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Paradigma que não enfrenta o mérito da causa. Inexistência de similitude fática e jurídica. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo improvido.

«1. Não ficou caracterizada a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, pois o aresto embargado limitou-se à aplicação de regra técnica de conhecimento, sem decidir o mérito da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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