(DOC. VP 241.1081.0659.7591)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e recorrido inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial interposto exclusivamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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