(DOC. VP 198.5312.9000.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado decidiu pela possibilidade das chamadas vendas inadimplidas comporem a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, enquanto nos julgados paradigmas, decidiu-se a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.

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