(DOC. VP 208.1004.3000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado decidiu pela inexistência do direito ao recebimento do adicional de 10% previsto na Lei 6.932/1981, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária re

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