(DOC. VP 142.9442.8001.5400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes versam sobre situações fáticas diversas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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