(DOC. VP 241.1060.8431.4693)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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