(DOC. VP 147.3580.0000.7100)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados no tocante à primeira divergência apontada. Cotejo fático não apresentado quanto à segunda divergência apresentada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Relativamente à primeira divergência apontada, verificou-se a ausência de similitude fática entre os julgados, uma vez que o acórdão recorrido

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