(DOC. VP 250.6261.2893.3839)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF). 2 - A divergência jurisprudencial suscitada no incidente de uniformização segue o mesmo entendimento firmado a respeito da análise dos recursos especiais fundamentados na alínea do permissivo constitucional, devendo a parte requerente, c para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os cas

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