(DOC. VP 177.2601.5004.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio em torno da admissibilidade do recurso especial. Não-configuração. Ausência de similitude fática entre os arestos.

«1. Esta Corte tem decidido pela não-configuração de dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática, na hipótese em que um dos acórdãos confrontados reconhece presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial e adentra no julgamento do mérito, enquanto que o outro deixa de conhecer do recurso especial justamente pela falta de qualquer desses requisitos. 2. Agravo regimental improvido.»

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