Carregando…

(DOC. VP 221.2120.7484.1151)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - É deficiente o recurso especial que não aponta como violado dispositivo de Lei pertinente à questão jurídica suscitada. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote