(DOC. VP 231.1010.8490.6318)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, o dissídio aventado pelo agravante não está configurado, visto que não há similitude fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão paradigma da Corte Especial. 3 - Agravo interno não provido.

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