(DOC. VP 203.5890.1000.2200)

STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão reclamada. Falta de prequestionamento. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial foi inadmitido pela instância de origem sob o argumento de que «as taxas de manutenção do condomínio edilício trata-se de inovação recursal, não podendo ter sido invocada em grau de apelação, sob pena de supressão de instância». 2 - A decisão agravada, por consequência, não conheceu da reclamação, porquanto a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido pelo especial e o aresto vinculante desta Corte impede o correto juízo de adequa�

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