(DOC. VP 150.1394.4002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos de terceiro opostos por espólio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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