Jurisprudência sobre
retencao indevida
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551 - TJSP. PROCESSO -
Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - A inicial veio acompanhada de planilha de cálculos, especificando os encargos impugnados, em que se fundamenta a alegação de ilicitude da cobrança, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, que prescinde da quantificação e depósito do valor incontroverso, requisitos estes que não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo de revisão de contrato bancário, conforme orientação que esse relator passa a adotar, até porque admissível o pedido de exibição incidental do contrato objeto da ação nessas demandas, documento este essencial para atendimento dos requisitos em questão. ... ()
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552 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CHARGEBACK -
Cartão de crédito - Autora que teve retido crédito relativo a transações comerciais operadas por meio de cartão de crédito - Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial - Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJSP - Nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito - Indenização pelos danos materiais correspondente ao das transações questionadas, acrescido de correção monetária a partir da retenção indevida e de juros moratórios legais contados desde a citação - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENTENÇÃO DE CONTEINER PELO OPERADOR PORTUÁRIO. RECUSA DE DESUNITIZAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE MANIFESTAMENTE CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais proposta em face de delegatária de porto marítimo para reaver contêiner retido pela ré. Sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva da reclamada. ... ()
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555 - TJRJ. Ação de conhecimento proposta por consumidora objetivando indenização por danos material e moral decorrentes do cancelamento unilateral da sua conta corrente, com pedido cumulado de exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a restituir à Autora os valores pagos a título de consórcios, títulos de capitalização e VGBL, deduzidas eventuais importâncias já ressarcidas, a serem apurados em sede de liquidação, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora, pretendendo indenização por dano moral. Instituição financeira que requereu o não conhecimento da apelação por inobservância do princípio da dialeticidade, o que não comporta análise ante a intempestividade das contrarrazões. Todavia, ainda que assim não fosse, a questão preliminar não merece prosperar, pois o recurso apresentado que contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente entende que deve ser reformada a sentença, na forma do disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. Relação de consumo. À falta de recurso do Réu, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado ante a falta de comunicação prévia do cancelamento da conta, a retenção indevida de valores e o fato da Apelante ter tentado resolver o problema administrativamente, sem êxito, obrigando-a a ingressar em juízo para obter solução, o que ultrapassa o mero aborrecimento e tem repercussão extrapatrimonial. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, montante condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrado, e acrescido de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, devendo quanto a tais consectários ser observada a Lei 14.905/2024 a contar de sua entrada em vigor. Reforma da sentença que enseja a imposição dos ônus de sucumbência integralmente ao Apelado. Provimento parcial da apelação.
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556 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. Fatos extintivos dos direitos dos autores. Ônus da Fazenda Pública
1 - O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, a ré não fez prova de eventuais fatos extintivos do direito dos autores, inscrito em sentença que julgara procedente ação coletiva para obtenção da restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda.... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FRAUDE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULA 331 DO TJ-RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR DE 343 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, questionando a contratação fraudulenta de empréstimos consignados. 2. Aplicação do CDC, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 3º. 3. Fraude constatada mediante prova pericial grafotécnica. Ausência de impugnação por parte da instituição financeira, restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancário. 4. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira. 5. Observância da súmula 331 do TJ-RJ para correção monetária e juros de mora desde a data de cada pagamento indevido. 6. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de verba alimentar, comprometendo o sustento da autora e gerando insegurança e instabilidade financeira. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Correção monetária sobre os danos morais, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. 9. Sentença que merece reforma parcial. 10. Parcial provimento ao recurso.... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -
Ação de cobrança julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.634,96 e reconvenção extinta sem julgamento de mérito - Recurso da requerida aduzindo cerceamento de defesa e se insurgindo contra a procedência da ação principal e a ausência de análise da reconvenção - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova coligidas ao feito que eram suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessário o prolongamento da instrução probatória para a oitiva de testemunhas - Ação de cobrança - Contrato firmado entre as partes que previa a cobrança de honorários mensais para acompanhamento e ajuizamento de demandas - Inadimplemento no período de março a dezembro de 2020 - Valores cobrados na ação principal devidos - Reconvenção - Descabimento de extinção sem análise de mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º do CPC - Alegação de danos materiais e morais, em razão da perda de uma chance, de descontos de honorários não contratados e desídia na condução de processo trabalhista - Perda de uma chance afastada - Advogado do escritório reconvindo que deixou de comparecer na audiência trabalhista designada, o que resultou no reconhecimento pelo Juízo de confissão da matéria de fato - Caso dos autos que, apesar da desídia do advogado, não restou demonstrado as chances sérias e reais de improcedência da reclamação trabalhista - Não obstante tenha sido reconhecida a confissão da matéria de fato, a condenação da reclamada se fundou nas demais provas acostadas naqueles autos - Honorários advocatícios contratuais - Retenção indevida - Ausência de prova quanto à suposto acordo de retenção de 20% dos valores a serem recebidos nas ações - Possibilidade, entretanto, de conservar os valores acordados em percentual menor e aqueles advindos de honorários sucumbenciais - Devolução parcial reconhecida - Dano moral não caracterizado - Ônus de sucumbência da reconvenção redistribuído - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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559 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... ()
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560 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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561 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
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562 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou o desbloqueio de sua conta digital e a restituição em dobro de despesas indevidamente incluídas na fatura do seu cartão de crédito, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais, o que foi objeto de recurso de apelação da empresa ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se foi legítimo o bloqueio da conta digital, se houve ou não falha na prestação de serviço, bem como se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrando o bloqueio indevido da conta. 4. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante. 5. O dano extrapatrimonial na hipótese em julgamento carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si, no caso, a retenção indevida de valores recebidos pela autora, por serviços prestados, verba de natureza alimentar, o que prejudicou sua subsistência, bem como pela quebra da confiança no serviço prestado pela empresa ré. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. Outrossim, o dano moral sofrido pela demandante resulta, também, da aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo da mesma autora, enquanto consumidora. Valor arbitrado para a indenização por dano moral que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. IV. Dispositivo Recurso a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II, do CPC/2015, CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: 0803767-98.2023.8.19.0067 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 17/12/2024 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível); 0807941-55.2022.8.19.0207 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Renata Silvares França Fadel - Julgamento: 13/06/2024 - Décima Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por empresa prestadora de serviços em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c pedido de restituição, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral e extinguir o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que a relação entre as partes possui natureza contratual e está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Requer o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito ou, alternativamente, a análise do mérito diretamente pelo tribunal. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 168, § 1º, III, (3X), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA À RÉ A PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 39 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA ALEGANDO QUE CABE A ABSOLVIÇÃO, POIS A DÍVIDA FOI PAGA E NÃO HOUVE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. RÉ QUE RECEBEU DOS LOCATÁRIOS OS VALORES ATINENTES AO IPTU E CONDOMÍNIO, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE TRÊS IMÓVEIS, SEM, CONTUDO, EFETUAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 168, CONSISTE NA APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, POR QUEM TEM A POSSE OU A DETENÇÃO. HÁ PROVA INCONTESTÁVEL DO ANIMUS REM SIBI HABENDI, POIS HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DAQUILO QUE FOI RECEBIDO. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III, § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168 FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS E ADMITIDA PELA PRÓPRIA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS. QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESSE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS APENAS CONFIGURA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA SE PRATICADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 16, O QUE NÃO ACONTECEU NA HIPÓTESE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 168, § 1º, III, (3X), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEVE SER CORRIGIDA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRE QUE EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231/STJ, MANTÉM-SE A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR. NA TERCEIRA FASE DEVE INCIDIR A MAJORANTE DO art. 168, § 1º, III, DO CP, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3, TOTALIZANDO A PENA EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA. CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. CORRETA A PENA DEFINITIVA DA ACUSADA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 39 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. ACUSADA QUE AINDA SE FAVORECEU COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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566 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Exequibilidade de cédula de crédito bancário. Retenção de garantias. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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567 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. ... ()
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570 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 . Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF Acórdão/STF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela CF/88 (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 3. Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". 4. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a licitude da terceirização, afastou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por considerar que os serviços prestados se enquadram na atividade-meio da empresa. Em assim fazendo, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. 6. Vale registrar que a Corte de origem não menciona expressamente a existência de subordinação direta do reclamante à tomadora de serviços, razão pela qual não há que se falar na aplicação da técnica de distinguishing em relação à matéria . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV e provido. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. Em relação ao tema, esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a configurar dano extrapatrimonial. Precedentes. Registre-se que o art. 149, § 1º, II, do CP prevê que o apoderamento de documentos pessoais do empregado com o fim de retê-lo no local de trabalho configura a redução da pessoa à condição análoga à de escravo, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico. Para a hipótese dos autos, infere-se do trecho do acórdão regional que a empresa empregadora, embora tenha entregado a CTPS no momento da homologação da rescisão contratual, reteve a carteira de trabalho do autor no curso de todo o contrato de trabalho. Vale lembrar que, ainda que o empregador não tenha retido o documento com a intenção de reter o autor em seu local de trabalho, tal não tem o condão de minimizar o dano sofrido. Isso porque o empregado se viu privado, no curso do contrato de trabalho, do poder de demonstrar que contava com emprego fixo, bem como de comprovar a sua renda. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao indeferir a indenização por dano extrapatrimonial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que enseja a reforma da decisão. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, X e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista integralmente conhecido e provido .
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DETENÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA DETENÇÃO - INDEVIDA.
Em caso de ocupação de bem público (art. 98 c/c art. 102, CC), o particular não detém a posse do imóvel, mas exerce mera detenção «insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)... ()
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572 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Boleto falso - Sentença de parcial procedência em relação ao Réu «Safra, e de extinção sem resolução do mérito, em relação aos demais Corréus - Insurgências que não prosperam - Análise conjunta dos Recursos - Preliminares - Ilegitimidade Passiva «ad causam do Banco Réu «Safra - Não reconhecimento - Imputação de responsabilidade do Requerido na descrição da causa de pedir - Danos oriundos de suposta falha em seu sistema de segurança - Consonância entre os pedidos e a suposta falha na prestação dos serviços - Temas debatidos que se confundem com o mérito da Lide - Ilegitimidade passiva dos demais Corréus - Manutenção - Empresas meramente intermediadoras do pagamento e emissora do boleto - Inexistência de falha em seu sistema de segurança ou na prestação dos seus respectivos serviços - Legitimidade ativa da Autora - Reconhecimento - Prova do pagamento apresentada nos Autos, e não controvertida adequadamente pelo Réu Recorrente - Mérito - Interpelação dos fraudadores mediante uso de perfil com o logotipo do Banco Réu e com vasto conhecimento acerca das peculiaridades do Contrato firmado entre as Partes - Conversa via aplicativo com o logotipo do Requerido - Boleto falso emitido em nome do credor, também com seu logotipo, endereço e «CNPJ - Aplicação do Enunciado 12 desta e. Seção de Direito Privado - Ocorrência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afastada - Dever de ressarcimento verificado - Danos morais - Caracterização - Retenção indevida de quantia significante em nome da Autora - Manutenção dos atos de cobrança - Conduta, contudo, que não se mostra causadora de danos extraordinários à Requerente, além daqueles inerentes ao ato ilícito em si - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto, e os parâmetros utilizados usualmente por esta C. Câmara em situações análogas- Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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573 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de Reintegração de Posse proposta em razão de inadimplemento contratual referente à locação de equipamentos, incluindo carreta semirreboque e unidade hidráulica, utilizados pela ré em sua atividade comercial. A autora alegou que, após a rescisão do contrato, houve retenção indevida dos bens locados, pleiteando reintegração de posse e indenização por danos aos equipamentos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a reintegração de posse e determinando a sucumbência recíproca. ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois suficiente ao desate da lide as provas documentais coligidas. MÉRITO. Relação consumerista. Requerente que, titular de cota cancelada, fazia jus ao saque de saldo residual quando do encerramento do grupo consorcial. Requerida que, encerrado o grupo, por duas vezes impulsionou o requerente a dirigir-se a concessionária de veículos de há muito desativada, afirmando que lá se daria a devolução do saldo residual. Requerida que, enquanto conduzia o autor por seara em tudo infrutífera, promoveu substanciais descontos por sobre o residual, a título de taxa de permanência. Consorciado que se viu tolhido do saldo residual a que faria jus. Violação, pela requerida fornecedora, ao princípio da transparência e ao dever de informação. CDC, art. 6º, III. Dever da requerida de restituir ao requerente o saldo residual que a este era devido quando do encerramento do grupo consorcial. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois inexistente a cobrança de indébito, mas apenas a retenção indevida de quantia. Descabimento, ainda, do pleito de devolução de todas as quantias pagas, pois certo é que partiu do requerente a iniciativa de desfazimento do negócio, em momento anterior à conduta desviante da requerida, de modo que deve se sujeitar aquele às consequências que da desistência injustificada despontam, no que se inserem os decotes pactuados. Lesão moral não configurada, pois o descumprimento de obrigação ou dever contratual, por si, é insuficiente a produzir ofensa anormal à personalidade. Mero dissabor natural ao convívio em sociedade. Sentença parcialmente reformada, para que condenada a requerida na devolução simples do saldo residual devido ao requerente. Recurso provido em parte.... ()
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575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS, CONCEDIDA APÓS APRESNETAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação ajuizada por pensionista visando à cessação de descontos decorrentes de empréstimo consignado por ela não reconhecido, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, bem como para impedir eventual inscrição em cadastros de inadimplentes. ... ()
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576 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de devolução de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por condomínio edilício contra imobiliária e suas sócias, alegando má prestação de serviços, retenção indevida de documentos e valores. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato firmado, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia. ... ()
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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Autora que narra haver sido surpreendida com o bloqueio de sua conta corrente, alegando que não houve justificativa ou prévio aviso pela requerida. Narrativa de que houve retenção indevida de quantia, a qual teria sido depositada título de pensão alimentícia de sua filha. Tentativas extrajudiciais de resolução que se mostraram infrutíferas. Liminar deferida às fls. 23/26 determinando que o banco réu providenciasse a transferência das quantias depositadas na conta bloqueada. Cumprimento da ordem judicial comprovada às fls. 37/40. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a instituição financeira a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte requerida. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de conduta ilícita a ser indenizada. Pretensão subsidiária de redução da quantia arbitrada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Embora não se afaste a possibilidade de o banco poder encerrar a conta com o cliente, é imprescindível que haja comunicação prévia com referência expressa à situação motivadora da rescisão. Postura não adotada pela ré, no caso em apreço. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Comunicação enviada à consumidora em 22/05/2023 (fls. 15), mesma data em que bloqueou a conta, impedindo a correntista de realizar saques e outras operações. Evidente falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais que decorrem da quebra de expectativa da consumidora ao ter o acesso à conta interrompido. Autora que utilizava a conta para recebimento da pensão alimentícia de sua filha. Valor arbitrado com razoabilidade e que se mostra ajustado aos fins colimados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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578 - TJSP. Apelação - Preparo - Insuficiência - Descabimento - Acolhimento da impugnação ao valor da causa somente quando da prolação da sentença - Circunstância que impõe seja considerado o valor original da causa como base de cálculo do preparo da apelação - Precedente do TJSP - Reconhecida a suficiência do valor recolhido a esse título - Pretensão à intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor rechaçada.
Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Valor da causa atribuído pela autora de R$ 1.000,00, para fins de alçada - Impugnação - Acolhimento na sentença - Pedido de reforma - Descabimento - Ação visando à restituição do valor retido em conta vinculada («escrow account) por parte do cessionário a pretexto da compensação de débito da autora cedente oriundo da obrigação de recompra pactuada em contrato - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora cedente, que corresponde à quantia retida, isto é, R$ 773.684,03. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Criação de conta vinculada («Escrow account) no banco corréu, para fins de depósito e administração dos débitos e créditos decorrentes do contrato de cessão de créditos firmado entre as partes - Crédito realizado por terceiro na aludida conta, por equívoco, como pagamento de títulos não abrangidos entre aqueles negociados entre as partes, mas entre a autora cedente e outro fundo, com quem ela mantinha relação negocial semelhante - Cessionário corréu que, mesmo ciente da notificação pleiteando o estorno do valor à conta originária, reteve a quantia, a título de compensação por débito da autora cedente oriundo de obrigação de recompra - Descabimento - Incontroverso o equívoco do depósito realizado, que se destinava ao pagamento de título cedido a fundo de investimento diverso - Interpretação no sentido de permitir a compensação automática de todo e qualquer valor creditado na aludida conta, independentemente de ser ou não vinculado aos títulos negociados entre as partes, que extrapola o que foi pactuado a esse respeito, além de ir de encontro à boa-fé contratual - Reconhecido o dever de estorno, por parte do banco corréu, à conta de origem, após disponibilização do saldo pelo fundo cessionário. Responsabilidade civil - Retenção, em conta vinculada destinada a acolher os pagamentos (débitos e créditos) relativos a contrato de cessão de créditos, de valor oriundo de depósito de terceiro, direcionado, por equívoco, à ventilada conta - Danos materiais - Indenização que não prescinde de efetiva comprovação do prejuízo experimentado, ainda que passível de posterior liquidação - Autora cedente que não demonstrou o prejuízo sofrido com a retenção indevida dos valores pelo cessionário - Indenização por danos materiais rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE CAUÇÃO. PRECONIZA O LEI 8.245/1991, art. 38, §2º, QUE O ÍNDICE UTILIZÁVEL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO É O DA CADERNETA DE POUPANÇA E, NESSE SENTIDO, A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA, FATO É QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO CPC, art. 373, II, NOTADAMENTE QUANTO À RETENÇÃO DA CAUÇÃO, APÓS A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA PARTE RÉ. POR ISSO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEVE SER FEITA COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA (ENTREGA DAS CHAVES) E, A PARTIR DESTA DATA, COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, SEM CORREÇÃO, POIS JÁ ENGLOBADOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CAUÇÃO (R$ 1.500,00), SEJA CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (18.10.2016) E, A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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581 - STJ. Direito internacional. Direito processual civil. Agravo interno em petição. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ação de busca, apreensão e restituição de menores. Convenção de Haia (Decreto 3.087/1999) sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Regra geral de retorno da criança ao país de residência habitual. Exceções autorizadas para permanência no estado requerido. Caso concreto em que não restam evidenciadas manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição internacional de irmãos gêmeos menores, ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora das crianças, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a busca, apreensão e restituição dos aludidos infantes, nascidos em 6/9/2016, com seu regresso ao Canadá. ... ()
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582 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de «tarifa bancária cesta básica expresso, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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583 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito discutido e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que é necessário o depoimento pessoal do recorrido; de que restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito; de que o recorrido alterou sua fundamentação em réplica; de que apesar de não ter sido utilizado o cartão de crédito a partir de fevereiro/2019, os serviços continuaram sendo disponibilizados ao recorrido; de que a negativação foi feita regularmente em decorrência do inadimplemento do recorrido; de que não houve danos morais; de que a indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Prova que não seria capaz de alterar o julgamento. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Anuidade parcelada prevista em contrato. Inexistência de pedido ou expectativa de cancelamento do cartão. Fatura de fevereiro/2019 que contemplou, além da anuidade, valor referente a encargos pelo pagamento em atraso da fatura de janeiro/2019, os quais não foram quitados. Lançamento de anuidade devido até o regular cancelamento do cartão. Cobrança regular. Inadimplemento que autoriza a anotação restritiva. Negativação que constitui exercício regular do direito. Danos morais in re ipsa. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. «
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584 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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585 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Intempestividade do recurso especial. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão agravada.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência de alegada retenção indevida de valores obtidos em processo judicial. ... ()
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586 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental em homicídio habeas corpus. Q u a L I f I c a d o. V I o L a ç ã o a o p r I n c í p I o d a colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus periculosidade do agente. Fuga do operandi. Distrito da culpa. Obstrução da justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão 1. Monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, xviii e XX, do regimento interno do superior
Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Leilão extrajudicial. Validade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Percentual de retenção dos valores pagos. Majoração. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RETENÇÃO, PELA RÉ, DO PAGAMENTO DA TAXA CONTRATUAL DIÁRIA DEVIDA À AUTORA (DOWNTIME), REFERENTE A 15,28 DIAS EM QUE A EMBARCAÇÃO PERMANECEU NO PORTO PARA CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE INFECTAÇÃO DO VÍRUS COVID-19. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E DESNECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ (PETROBRÁS) A EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/06/2020, A PARTIR DAS 16:15 HORAS, ATÉ O DIA 07/06/2020, ÀS 21 HORAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTEXTO FÁTICO. NO DIA 22/05/2020 DOIS TRIPULANTES TESTARAM POSITIVO PARA COVID-19. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO DE OUTROS 20 FUNCIONÁRIOS. RÉ/APELANTE 1 QUE UNILATERALMENTE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E O RETORNO DA EMBARCAÇÃO AO PORTO PARA CONTENÇÃO DA DOENÇA. SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO ENTRE OS DIAS 22/05/2020 E 07/06/2020. RETENÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DEVIDA À CONTRATADA/AUTORA. RETORNO DA EMBARCAÇÃO AO PORTO QUE OSTENTA AMPARO NA INSTRUÇÃO DE TRABALHO ELABORADA PARA O COMBATE À COVID-19. REMOÇÃO POR HELICÓPTERO DOS TRIPULANTES INFECTADOS QUE NÃO ERA VIÁVEL. PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E IMEDIATA ADOÇÃO DOS PROTOCOLOS DE CONTENÇÃO DA DOENÇA QUE FOI MEDIDA IMPERIOSA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 6, ¿V¿, DA INSTRUÇÃO DE TRABALHO. RETENÇÃO DA TAXA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ITENS 2.1 E 2.5 DO ANEXO II DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TEMPO DE PARALISAÇÃO. DECLARAÇÃO DA ANVISA DE NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA QUE A EMBARCAÇÃO EFETUASSE A DESATRACAÇÃO E RETORNASSE À OPERAÇÃO APÓS O DIA 01/06/2020. AGÊNCIA SANITÁRIA QUE EFETUOU A VERIFICAÇÃO DOS TRIPULANTES A BORDO, CONCLUINDO PELA APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. RÉ/APELANTE 1 QUE RETARDOU A INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO ATÉ O DIA 07/06/2020 SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE QUARENTENA PRÉ-EMBARQUE. MOTIVO AFETO AO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA ANVISA EM DETRIMENTO DA NORMA INTERNA DA RÉ. EMBARCAÇÃO QUE ESTAVA APTA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUADRO EMERGENCIAL ENSEJADOR DA PARALISAÇÃO NÃO MAIS EXISTENTE. CONDUTA DA RÉ/APELANTE 1 QUE VIOLA OS DITAMES CONTRATUAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA TAXA DIÁRIA ENTRE 01/06/2020 E 07/06/2020. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE DA CORREGEDORIA DESTA CORTE QUE NÃO MERECE GUARIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.795.982/SP. PRESTÍGIO AOS DITAMES DA LEI Nº. 14.905/24. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 31/08/2024. IMPERIOSA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. SÚMULA Nº. 161 DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA, ATÉ O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO ARBITRAMENTO), QUANDO ENTÃO AMBOS OS CONSECTÁRIOS SERÃO APURADOS PELA SELIC ATÉ 30/08/2024. APÓS, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, PARA O CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, RESPECTIVAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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590 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Apropriação indébita Art. 168, § 1º, III, do CP - Sentença condenatória - Pedido absolutório - Afirmação de falta de provas do dolo de apropriação - Descabimento - Autoria e materialidade do delito de apropriação indébita comprovadas pela palavra da vítima, pelos demais elementos indiciários - Réu que em razão de sua função detinha poderes para levantar os valores depositados nos autos - Acionado que sem justificativa plausível deixou de repassar o proveito monetário da ação ao seu cliente - Ausente comprovação, nos termos do CPP, art. 156 de qualquer impedimento para satisfação do credito devido à vítima - Incidente de cumprimento de sentença que não expôs a risco o patrimônio da vítima e ausente comprovação de que esta não forneceu seus dados bancários para deposito do numerário - Denunciado, ademais, que diante de eventual recusa do cliente em indicar uma conta para o depósito dos valores, deveria proceder ao depósito judicial para se eximir de responsabilidade por eventual retenção indevida do dinheiro - «Animus rem sibi habendi demonstrado - Condenação pelo delito tipificado no CP, art. 168, § 1º - Pena adequadamente fixada - Sentenciado submetido a 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em proporcional fração de 1/6 diante das graves consequências do crime - Vitima que sofreu significativo prejuízo, que extrapolou o ordinário para casos da espécie e para a sua condição financeira - Implemento legitimado pelo CP, art. 59, restando mantida a sanção inicial em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias multa - Segunda fase: ausentes agravantes, tendo sido reconhecida a atenuante da reparação do dano, prevista no CP, art. 65, III, «b - Sanção intermediária que corretamente atenuada para o piso legal de 1 anos de reclusão e 10 dias-multa - Terceira fase: inquestionável a presença da causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, CP, já que o delito foi cometido no exercício do mandado de patrocínio conferido pela vítima ao autor para advogar em seu interesse no processo judicial onde depositados os valores apropriados - Aumento de 1/3 adequado ao caso - Descabimento da incidência da mitigadora prevista no art. 16 da Lei penal reclamada pelo acionado - Reparação do dano apenas efetivado durante o curso da ação penal - Requisitos do benefício não superados - Sanção definitiva corretamente ministrada na origem no montante de 1 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa - Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e multa adequados - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º e 44 e § 2º, segunda parte, do CP - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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591 - STJ. Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.
«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... ()
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592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e MS Soluções Financeiras, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes a empréstimo consignado não contratado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa MS Soluções Financeiras também foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.235,59, a ser convertido em benefício do Banco Pan. ... ()
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593 - STJ. Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.
«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.... ()
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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA.
Pretensão do autor à restituição de valor indevidamente retido pela Municipalidade referente a imposto de renda, quando do pagamento de crédito em ação judicial anterior. Ação julgada procedente na origem. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual fundado na ausência de prévio requerimento administrativo). Devolução dos autos pelo STF à Corte de Origem para prosseguir-se o julgamento do recurso em razão do provimento conferido ao ARE 1.441.328, interposto pelo autor, ocasião em que o STF afastou a subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado sob a sistemática de repercussão geral no Tema 350 em contraponto à prevalência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Necessidade de proceder-se a novo julgamento da contenda. 1) Remessa necessária. Inadmissibilidade. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação das Fazendas estadual e suas autarquias, bem como do Município de São Paulo em valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, II, e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito recursal. Devolução de imposto de renda incidente sobre juros de mora em pagamento de precatório. Ente federativo réu condenado a restituir ao autor o indébito. Preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo [Município de São Paulo] sob o fundamento de que o imposto pode ser restituído administrativamente, conforme resolução expedida pela Secretaria da Receita Federal em atenção ao precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 808, sob a sistemática de repercussão geral. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça em hipóteses análogas à presente. Considerando-se que o réu reconheceu a procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição, de rigor a manutenção da sentença que entregou o bem da vida pretendido pelo autor. Recurso desprovido para este fim. 3) Consectários legais. Considerando versar a causa de pedir sobre retenção indevida de imposto de renda, a repetição do indébito tributário, segundo jurisprudência consolidada do STJ, deve ser atualizada pelo índice que atualiza o crédito tributário, a Taxa Selic. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário desprovido, retificando-se, de ofício, os consectários legais incidentes sobre o débito... ()
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596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR A RÉ A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADORA DE PAGAMENTOS ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO, APÓS A AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela intermediadora de pagamentos ré contra a sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.572,00, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.
1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, e a condenou ao pagamento dos consectários legais de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. 3. No que permeia a impugnação à contradita da testemunha, suscitada pela autora apelante, esta não merece prosperar. A testemunha contraditada admitiu relação de amizade com o tio materno da infante, razão pela qual prestou depoimento na qualidade de informante, dispensado o compromisso. Não obstante, suas declarações poderão ser objeto de valoração probatória, com as devidas ressalvas. Assim, incumbirá ao juiz o prudente arbítrio para atribuir o valor que entender merecido, com base no princípio do livre convencimento motivado. No mais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se justifica a anulação do ato processual ou a reabertura da instrução para novo depoimento, em respeito aos princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/2015 . 4. Com relação à preliminar de nulidade absoluta devido à falta de intervenção do Ministério Público, a demanda envolve interesse de infante, legalmente qualificada como absolutamente incapaz, razão pela qual o Parquet deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Configurado o error in procedendo, é imperioso o reconhecimento da nulidade e, com efeito, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a intervenção do Ministério Público antes da prolação de nova decisão. Aplicação dos artigos dos arts. 178, II, e 179, I, e 279, todos do CPC/2015 . Prejudicada, por corolário, a análise das demais questões suscitadas na apelação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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598 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ajuizada por consumidora em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. ... ()
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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