(DOC. VP 494.4659.5808.2141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS, CONCEDIDA APÓS APRESNETAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação ajuizada por pensionista visando à cessação de descontos decorrentes de empréstimo consignado por ela não reconhecido, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, bem como para impedir eventual inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. A controvérsia reside em saber se estão presentes os requisitos legais para o
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