Jurisprudência sobre
retencao indevida

501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDAS RECÍPROCAS COM EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES CARACTERIZADA COMO ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. PRESENÇA.

Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à exclusão dos honorários advocatícios, impõe-se a reapreciação do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . ATIVIDADE EXTERNA . CONTROLE DE JORNADA . POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional afastou o pagamento de horas extras, por entender que a reclamante não estava sujeita ao controle efetivo da jornada de trabalho externa pela empresa. Entretanto, registrou que o controle de horário pelo empregador não era impossível e que a reclamante estava obrigada ao cumprimento de horário, das 07:45 às 12:00 e das 13:00 às 16:45. Segundo a norma do CLT, art. 62, I, os trabalhadores que prestam serviço externo, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não têm direito ao recebimento de horas extras. Nessa linha, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a inaplicabilidade do comando consolidado supramencionado não depende do efetivo controle de horário pelo empregador, bastando a possibilidade de fazê-lo. Precedentes . Assim, delimitada no acórdão regional a possibilidade do controle de horário da atividade externa da autora pelo empregador, resta afastada a regra exceptiva do CLT, art. 62, I. Agravo não provido . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS . CRITÉRIOS . ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças de prêmios, como postulado na inicial, em razão da omissão do empregador quanto à apresentação dos documentos com os critérios e forma de cálculo da parcela. A decisão regional, ao atribuir ao empregador o ônus probatório quanto a fato impeditivo e extintivo do direito da reclamante, sobretudo em se considerando o princípio da aptidão para a prova, imprimiu efetividade ao disposto nos CLT, art. 818 e CPC art. 373, os quais permanecem intactos. Agravo não provido . NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (SÚMULA 333/TST). O Tribunal Regional, invocando o princípio da territorialidade, manteve a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul . A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para quem o enquadramento sindical, em casos envolvendo categoria diferenciada, como a dos trabalhadores propagandistas e vendedores da indústria farmacêutica, é regido pelo princípio da territorialidade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS (SÚMULA 333/TST) . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes da retenção indevida da CTPS da autora. Constou que a CTPS permaneceu retida pelo empregador por mais de 40 dias após a comunicação da dispensa. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para quem a retenção indevida da CTPS por período superior ao legal gera direito à reparação por danos morais, caracterizados in re ipsa . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA . O Tribunal Regional manteve a penalidade aplicada por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que a decisão de origem manifestou-se expressamente a respeito do intervalo intrajornada e quanto ao adicional de insalubridade, restando evidenciada a intenção da reclamada de obter a reapreciação da matéria, sob o pretexto de suprir omissão e sanar contradição. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (REAPRECIAÇÃO). VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. PRESENÇA. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a declaração de insuficiência econômica é suficiente para ensejar o deferimento da verba honorária, independentemente da presença de credencial sindical. Fixou como base de cálculo o valor bruto da condenação, à razão de 15%. Não obstante o entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica, observa-se que a procuração da parte autora, juntada, à fl. 54, está acompanhada da credencial sindical da fl. 56. Assim, diante da presença da declaração de insuficiência econômica e da credencial sindical, o Tribunal Regional, ao manter o pagamento dos honorários advocatícios, decidiu em conformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lado outro, em relação à base de cálculo, a determinação de pagamento da verba honorária sobre o valor bruto da condenação contraria a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. ERRO NA OPERAÇÃO. DINHEIRO NÃO DISPONIBILIZADO. VALOR DEBITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DETERMINADA NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALOR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 500,00, em razão de erro em operação de saque em caixa eletrônico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Servidor público estadual. Ação judicial favorável. Retenção de Imposto de Renda. Pretensão de restituição de valores descontados a maior a título de Imposto de Renda por ocasião do recebimento do requisitório de pequeno valor. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que valores foram indevidamente debitados da conta bancária da autora em razão de um empréstimo que não contratou. A instituição financeira ré alegou a regularidade da contratação, supostamente realizada em caixa eletrônico, mediante uso de senha pessoal. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no montante de R$ 3.000,00. O banco apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a legitimidade do contrato e a ausência de danos indenizáveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A inversão do ônus da prova é matéria que deve ser dirimida em fase de instrução processual e o recurso contra eventual decisão a esse respeito é o agravo de instrumento, sob pena de o tema ser alcançado pelo instituto da preclusão. Ausente prova da prática de ato ilícito e retenção indevida de valores oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJRS. Direito público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas e terços respectivos. Ilegitimidade passiva do estado do rio grande do sul. O estado do rio grande do sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e terços respectivos, porque apenas efetua o recolhimento, tratando-se de desconto devido ao instituto de previdência do estado. Ipergs. Instrução normativa rfb 936/09. Tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Superveniência. Interesse processual não afastado.

«A superveniência da Instrução Normativa RFB 936, de 05/05/09, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não afasta o interesse processual da parte autora, tratando-se de ação ajuizada anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser pressuposto processual ou condição da ação. Precedentes do TJRS. Autorizado o julgamento do mérito por este Tribunal, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Locação. Tomada antecipada de prova. Homologação por ocasião da sentença de mérito. Possibilidade. Ajuizamento das ações de indenização com mais de 30 dias. Viabilidade. «Una sententia para três feitos. Legalidade. Recurso não conhecido pela alínea «a; conhecido pela alínea «c do autorizativo constitucional, mas improvido.

«O locatário deu em aluguel imóvel não-residencial para a recorrente especial (supermercado). Como o imóvel ficou muito danificado, o locador, vitorioso em ação de despejo, ajuizou medida de «tomada antecipada de prova e duas ações de indenização: uma para ressarcimento dos danos e a outra, a título de «aluguel-pena, por retenção indevida do imóvel por 31 meses após o término do contrato locatício. O Juiz monocrático julgou «una sententia as ações, homologando, então, a prova (perícia). Julgou procedente um pedido e parcialmente procedente o outro. A locatária apelou. Sucumbiu. Interpôs, então, recurso especial. A «tomada antecipada de prova não se enquadra, tecnicamente, como «ação cautelar preparatória. Assim, não se pode dizer que as ações de indenização só poderiam ser ajuizadas dentro de 30 dias. Sua homologação «a posteriori não traz nulidade. Também não se pode acoimar de ilegal a solução dos feitos por uma só sentença. No caso concreto, o Juiz ainda teve o cuidado de fazer um relatório separado para cada processo. Recurso especial não conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional; conhecido pela alínea «c, mas improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documentação acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença fundamentada. Preliminares rejeitadas; 3. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 4. Alteração de modelo de negócio não configurada. Novas regras que incidiriam sobre apenas um dos produtos comercializáveis, mantendo-se, no mais, o contrato nos termos firmados; 5. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; 6. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato de franquia; 7. Retenção indevida dos clientes angariados na exploração da atividade franqueada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira - Autor que alega ter sofrido retenção indevida do saldo depositado - Embora não se ignore a possibilidade de a instituição financeira encerrar unilateralmente o relacionamento comercial com seu cliente, na hipótese, a conduta do réu desrespeitou o disposto na Resolução CMN 2.025/1993 - Banco réu que reteve indevidamente o saldo disponível na conta do autor, sem justificativa plausível - Dano moral configurado - O réu privou o autor, de forma súbita e injustificada, do acesso à conta bancária de sua titularidade, inclusive obstando a requerente de dispor livremente de numerário depositado na conta - Requerente que se viu compelida a socorrer-se do Poder Judiciário - Transtorno experimentado pelo requerente que transcende a esfera do mero aborrecimento - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo D. Juízo a quo, é adequado aos fins colimados - Prejudicada a condenação do réu nas obrigações de restabelecer o relacionamento comercial e transferir quantias para o autor, ante a notícia de que o saldo depositado foi transferido ao autor cerca de dois meses após o encerramento da conta - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recursos de apelação interpostos pelas partes. Ausência de preparo do apelo do réu. Indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação manejada pelo autor. Levantamento de valor pelo advogado, não repassado ao cliente. Sentença que determinou a restituição do valor, com os devidos acréscimos, e autorizou o desconto de vinte e cinco por cento (25%) a título de honorários advocatícios contratuais, sobre o valor a ser restituído. Cabimento. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Gratuidade do serviço que não se presume. Retenção indevida de verbas trabalhistas, recebidas por advogado no exercício do mandato. Quebra da relação de confiança. Ilícito praticado pelo causídico que gerou percalços significativos ao autor. Dano moral caracterizado, ensejando a respectiva indenização, cujo valor deve ser fixado com moderação, em conformidade com as consequências do fato. Recurso do autor provido em parte. Prejudicado o conhecimento do recurso do réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Veracidade do Contrato firmado não demonstrada - Banco Réu não cumpre seu ônus processual em comprovar a higidez do Contrato supostamente firmado - Inteligência dos arts. 373, «II e 429, «II, ambos do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII, do CDC - Impugnação à prova pericial realizada de forma inédita em sede recursal - Pedido para averiguação dos instrumentos contratuais digitais sequer realizada em momento processual oportuno - Prazo para impugnação do laudo pericial transcorrido «in albis - Ausência de justa causa para a realização dos descontos ratificada - Conduta do Demandado mantida por cerca de 40 (quarenta) meses, sem notícia de encerramento - Retenção indevida de verba alimentar de aposentada mesmo diante de impugnação administrativa - Dano moral caracterizado - Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Redução - Não cabimento - Devolução dos valores de forma simples - Ausência de prova de má-fé específica do Banco Réu - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução simples dos valores indevidamente retidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar à restituição dos valores pagos corrigidos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Litigância de má-fé não configurada. Incontroverso nos autos o reconhecimento de que a pandemia de COVID configurou força maior e, por isso, incabível punir a consumidora, a qual não poderia sofrer as mesmas penalidades que seriam imputadas em caso de desistência imotivada. A despeito do pedido de restituição dos valores adimplidos, as corrés mantiveram a retenção indevida. Dano moral configurado. Incontroversa má prestação de serviço pelas corrés de forma prolongada e reiterada. Tentativa de resolução administrativa frustrada. Inequívoca perturbação da tranquilidade da consumidora que não teve a restituição dos valores adimplidos, a afastar alegação de mero descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para ver reconhecida a indenização por danos materiais - Caso concreto - Bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente do autor - Retenção indevida de valores pertencentes ao autor - Responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar os danos que restaram incontroversos ante a ausência de insurgência da ré - Danos morais configurados e igualmente incontroversos - Danos materiais - Autor que pretende o ressarcimento do valor objeto de contratação de empréstimo em virtude de demora na devolução dos valores indevidamente retidos pela ré por mais de três meses - Indenização afastada sob o fundamento de que a demora de restituição decorreu de conduta do próprio autor que deixou de fornecer seus dados - Matéria, contudo, que não foi objeto de impugnação pela ré em contestação - Autor que comprovou necessidade da referida verba para pagar pensão alimentícia e contas de consumo pessoal - Valor obtido no empréstimo que se incorporou ao patrimônio do autor e não comporta ressarcimento - Pedido alternativo de ressarcimento da diferença do valor obtido com o empréstimo e o total a ser pago pelo mesmo no montante de R$ 1.842,80 - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES.

Alegação da recorrida em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO -

Autora alega que não realizou qualquer contrato de empréstimo com o banco requerido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência condenando a ré-apelada à restituição da quantia indevidamente retida durante a relação contratual anteriormente existente entre as partes - Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente - Recurso da autora-apelante onde busca exclusivamente a fixação de indenização de cunho moral - Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva - Provas dos autos que não demonstram cabalmente que o fato ocorrido (retenção indevida de valores) tenha ocasionado crise financeira capaz de impedir a autora-apelante de cumprir com suas demais obrigações contratuais, ou tenha maculado a imagem da empresa no mercado a ponto de ser recusada por outras empresas do ramo - Desacordo comercial existente entre as partes que não se tornou público - Não se vislumbra nos fatos narrados a violação à honra objetiva da autora-apelante, atingindo sua reputação, credibilidade, bom nome ou fama perante a sociedade e o meio profissional onde atua, tratando-se de mero descumprimento contratual - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA RURAL VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Controvérsia que gira em torno da existência de parceria rural verbal e da suposta retenção indevida de semoventes. Alegação do autor de que teria estabelecido, em novembro de 2021, contrato verbal de parceria com os réus, mediante o qual forneceria animais e insumos, enquanto os réus disponibilizariam área de pastagem e igual número de semoventes. Réus que negam a existência da parceria, afirmando que as únicas transações ocorreram por meio de compra e venda formalizada em julho e setembro de 2021, com emissão de notas fiscais, contranotas e guias de trânsito animal (e-GTA). Provas documentais juntadas pelos réus confirmam os negócios de compra e venda. Notas fiscais posteriores emitidas pelo autor desacompanhadas de contranotas e e-GTAs, fragilizando a tese de nova remessa de animais. Testemunhas do autor não presenciaram a celebração da parceria nem puderam confirmar o vínculo alegado. Boletim de ocorrência, por si só, não comprova esbulho possessório. Inexistência de demonstração de animus possidendi e de esbulho. A escassez do acervo probatório impõe a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS MÓVEIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RETIDOS PELO RÉU. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMA, EM PARTE.

Preliminar de cerceamento de defesa: afastada, pois a contestação à reconvenção não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reconvinte, tampouco matérias do CPC, art. 337, inexistindo direito à réplica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA.

trata-se de obrigação de fazer, em que o autor busca a condenação do banco réu a realizar a transferência de numerário seu, indevidamente retido sob a alegação de dívida preexistente junto ao banco. Sentença de procedência que entendeu pela ilegalidade da retenção. Apelo do banco réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento, com vistas à concessão do pedido de tutela de urgência para reativação da conta bancária pelo banco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO PARA 25%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, PREVISÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DAS RÉS EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DAS RÉS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DE SUA MÃE, IDOSA E DIAGNOSTICADA COM A DOENÇA DE ALZHEIMER. TARIFA PROMOCIONAL ECONOMY LIGHT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.321,40, GASTA PELO AUTOR NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, ALÉM DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, REQUERENDO SEJAM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CANCELAMENTO DO VOO PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APRESENTADO COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS TRANSTORNOS E PELO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. AUTOR QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO A FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS, SEM OBTER ÊXITO. ABUSIVIDADE DO MONTANTE RETIDO. DELICADO ESTADO DE SAÚDE DA MÃE DO AUTOR QUE ENSEJOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO. VERBA QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela Ementa: Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária. Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora. Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1.

Há incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), pois esta ostenta caráter remuneratório, não obstante não se incorpore aos vencimentos do servidor, não se tratando de indenização. 2. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/1970, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência do desconto sobre aquela verba. 3.O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada retenção indevida. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo os juros de mora, estes devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO -

Autora que sustenta a ocorrência de retenção indevida, pela ré contratante, de parte da contraprestação pelos serviços prestados - Parte da mercadoria transportada, sob responsabilidade da autora, que foi furtada durante uma parada voluntária realizada pelo motorista - Posto de gasolina localizado dentro do raio de 200 km da cidade de São Paulo/SP, classificado como «área de risco, onde a parada voluntária era expressamente proibida pelo Plano de Gerenciamento de Riscos - Ausência de comprovação efetiva da suposta homologação da parada pela Gerenciadora de Riscos, ou ainda, da tomada de qualquer providência por parte da Gerenciadora no sentido de se questionar o motorista sobre a parada em área de risco - Fato que, nada obstante, não serve de excludente da responsabilidade da transportadora perante a sua contratante - Prova testemunhal que confirma que o motorista tinha conhecimento do Plano de Gerenciamento de Riscos, ou seja, sabia se tratar de área proibida para parada voluntária - Comportamento imprudente de preposto da autora identificado - Possibilidade de compensação dos prejuízos tidos pela ré em virtude do furto das mercadorias, que se deu mediante conduta culposa da autora, conforme previsão contratual - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Isenção de Imposto de Renda. Moléstia grave. Cegueira. Sentença de parcial procedência. Reforma. A isenção do Imposto de Renda por moléstia grave independe de laudo oficial, podendo a parte autora comprovar sua moléstia por outros meios de provas, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Aplicação da Súmula 598/STJ ao caso. Laudo médico juntado aos autos que atesta ser a autora portadora de cegueira. Isenção prevista nos termos da Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Jurisprudência da Eg. Corte Superior. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 810 STF), a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ), até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando, a partir de então, deverá ser observada a taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros de mora. Aplicação das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. Ante a sentença ilíquida, resta impossibilitada a fixação de percentual de honorários de sucumbência, devendo incidir a norma do art. 85, §4, II, do CPC ao caso. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. APELAÇÃO E ADESIVO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega bloqueio indevido em sua conta bancária mantida junto à instituição financeira ré - Sentença de parcial procedência, determinando-se a reativação da conta, e fixando-se indenização por danos morais no importe de R$ 8 mil - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por aposentado, em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. IMPEDIMENTO NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de dados cadastrais da parte autora, o que resultou no impedimento temporário de recebimento do seguro-desemprego. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento aos recursos de apelação em ações de consignação em pagamento e de cobrança c/c indenização, majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação na ação de cobrança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Irregularidades. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a condenação por retenção indevida de valores levantados por alvará judicial, com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

Apelações contra sentença que declarou a inexistência de contrato e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de fixar indenização por danos morais em R$2.000,00. O consumidor pleiteia a repetição do indébito em dobro, a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta a legalidade da contratação e impugna a condenação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de soja. Recusa ao pagamento por parte do réu, alegando haver direito de retenção. Pretensão de compensação com outros contratos, firmados pelo autor e por seu irmão. Sentença de procedência. Aplicação de multa contratual invertida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Irrelevância do reconhecimento de grupo econômico familiar ou sociedade de fato. Fatos apresentados pelo apelante que já eram de seu conhecimento na data da celebração do contato. Apelante que, mesmo assim, optou por contratar com cada irmão individualmente, sem prever que o inadimplemento de um autorizaria a retenção do pagamento devido ao outro. Ausência de conduta que gerasse às partes a expectativa de que o inadimplemento de um irmão geraria direito de retenção em desfavor do outro. Retenção pretendida que está em desconformidade com a redação dos contratos e com os ditames da boa-fé objetiva. Apelado e seu irmão que, ademais, não praticaram ocultação de patrimônio ou fraude de qualquer tipo na organização de sua produção. Situação que não se equipara às hipóteses de reconhecimento de grupo econômico no Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Tributário, ou mesmo à sucessão empresarial. Retenção que não pode ser justificada pelo posterior inadimplemento contratual do apelado. Hipótese que não convalida a retenção indevida nem afasta a mora do apelante. Aplicação invertida da multa contratual que deve ser afastada. Ratio decidendi do Tema 971 do STJ que não pode ser estendida a um negócio jurídico empresarial. Liberdade de contratar que deve ser privilegiada, em especial à luz da Lei da Liberdade Econômica. Tratamento desigual que tem justificativa jurídica e não representa abuso de poder econômico, como no caso do precedente qualificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO MODULADA AOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE AO DESISTIR DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa de vestuário contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de operadora de pagamentos. A autora pleiteia a responsabilização da ré pela retenção de valores decorrentes de contestação de pagamentos realizados via sistema de «link de pagamento". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

autora, beneficiária do INSS, ajuizou ação contra Facta Financeira alegando ter contratado empréstimo através de cartão consignado, porém o valor a ser depositado foi retido pelo banco, ao argumento de quitação de contrato anterior, o qual não reconhece. Postula pela inexigibilidade do contrato anterior, devolução em dobro e danos morais, pois a retenção foi feita sem sua anuência, resultando em prejuízo à sua subsistência, A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Liquidação de sentença. Urv. Incidência do imposto de renda. Regime de competência. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Cálculo do imposto de renda sobre benefícios pagos acumuladamente. Cômputo da renda auferido mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou critérios de cálculo, para fins de apuração do valor a ser devolvido decorrente da retenção indevida a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas de URV. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional cumulada com indenizatória por danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, alegando retenção indevida de valores do PASEP. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) prescrição da pretensão, com início do prazo prescricional a partir da ciência das irregularidades na conta do PASEP, e (ii) aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. - III. Razões de Decidir. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplica-se ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. A parte autora tomou ciência inequívoca do valor ao se aposentar em 1997, iniciando-se então o prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 2024, após o decurso de 27 anos, configurando prescrição. - Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1895941/TO e 1951931/DF, Tema 1.150. TJSP, Apelação 1000525-38.2024.8.26.0126, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000483-45.2024.8.26.0075, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1051586-16.2024.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1004128-37.2024.8.26.0024, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote