Jurisprudência sobre
retencao indevida

501 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência condenando a ré-apelada à restituição da quantia indevidamente retida durante a relação contratual anteriormente existente entre as partes - Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente - Recurso da autora-apelante onde busca exclusivamente a fixação de indenização de cunho moral - Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva - Provas dos autos que não demonstram cabalmente que o fato ocorrido (retenção indevida de valores) tenha ocasionado crise financeira capaz de impedir a autora-apelante de cumprir com suas demais obrigações contratuais, ou tenha maculado a imagem da empresa no mercado a ponto de ser recusada por outras empresas do ramo - Desacordo comercial existente entre as partes que não se tornou público - Não se vislumbra nos fatos narrados a violação à honra objetiva da autora-apelante, atingindo sua reputação, credibilidade, bom nome ou fama perante a sociedade e o meio profissional onde atua, tratando-se de mero descumprimento contratual - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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502 - TJRS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA RURAL VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Controvérsia que gira em torno da existência de parceria rural verbal e da suposta retenção indevida de semoventes. Alegação do autor de que teria estabelecido, em novembro de 2021, contrato verbal de parceria com os réus, mediante o qual forneceria animais e insumos, enquanto os réus disponibilizariam área de pastagem e igual número de semoventes. Réus que negam a existência da parceria, afirmando que as únicas transações ocorreram por meio de compra e venda formalizada em julho e setembro de 2021, com emissão de notas fiscais, contranotas e guias de trânsito animal (e-GTA). Provas documentais juntadas pelos réus confirmam os negócios de compra e venda. Notas fiscais posteriores emitidas pelo autor desacompanhadas de contranotas e e-GTAs, fragilizando a tese de nova remessa de animais. Testemunhas do autor não presenciaram a celebração da parceria nem puderam confirmar o vínculo alegado. Boletim de ocorrência, por si só, não comprova esbulho possessório. Inexistência de demonstração de animus possidendi e de esbulho. A escassez do acervo probatório impõe a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS MÓVEIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RETIDOS PELO RÉU. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMA, EM PARTE.

Preliminar de cerceamento de defesa: afastada, pois a contestação à reconvenção não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reconvinte, tampouco matérias do CPC, art. 337, inexistindo direito à réplica.... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA.

trata-se de obrigação de fazer, em que o autor busca a condenação do banco réu a realizar a transferência de numerário seu, indevidamente retido sob a alegação de dívida preexistente junto ao banco. Sentença de procedência que entendeu pela ilegalidade da retenção. Apelo do banco réu. ... (Continua)

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505 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento, com vistas à concessão do pedido de tutela de urgência para reativação da conta bancária pelo banco. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO PARA 25%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, PREVISÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DAS RÉS EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DAS RÉS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DE SUA MÃE, IDOSA E DIAGNOSTICADA COM A DOENÇA DE ALZHEIMER. TARIFA PROMOCIONAL ECONOMY LIGHT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.321,40, GASTA PELO AUTOR NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, ALÉM DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, REQUERENDO SEJAM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CANCELAMENTO DO VOO PELO CONSUMIDOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APRESENTADO COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS TRANSTORNOS E PELO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. AUTOR QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO A FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS, SEM OBTER ÊXITO. ABUSIVIDADE DO MONTANTE RETIDO. DELICADO ESTADO DE SAÚDE DA MÃE DO AUTOR QUE ENSEJOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO. VERBA QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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509 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela Ementa: Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária. Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora. Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.

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510 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... (Continua)

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511 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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513 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1.

Há incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), pois esta ostenta caráter remuneratório, não obstante não se incorpore aos vencimentos do servidor, não se tratando de indenização. 2. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/1970, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência do desconto sobre aquela verba. 3.O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada retenção indevida. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo os juros de mora, estes devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO -

Autora que sustenta a ocorrência de retenção indevida, pela ré contratante, de parte da contraprestação pelos serviços prestados - Parte da mercadoria transportada, sob responsabilidade da autora, que foi furtada durante uma parada voluntária realizada pelo motorista - Posto de gasolina localizado dentro do raio de 200 km da cidade de São Paulo/SP, classificado como «área de risco, onde a parada voluntária era expressamente proibida pelo Plano de Gerenciamento de Riscos - Ausência de comprovação efetiva da suposta homologação da parada pela Gerenciadora de Riscos, ou ainda, da tomada de qualquer providência por parte da Gerenciadora no sentido de se questionar o motorista sobre a parada em área de risco - Fato que, nada obstante, não serve de excludente da responsabilidade da transportadora perante a sua contratante - Prova testemunhal que confirma que o motorista tinha conhecimento do Plano de Gerenciamento de Riscos, ou seja, sabia se tratar de área proibida para parada voluntária - Comportamento imprudente de preposto da autora identificado - Possibilidade de compensação dos prejuízos tidos pela ré em virtude do furto das mercadorias, que se deu mediante conduta culposa da autora, conforme previsão contratual - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Isenção de Imposto de Renda. Moléstia grave. Cegueira. Sentença de parcial procedência. Reforma. A isenção do Imposto de Renda por moléstia grave independe de laudo oficial, podendo a parte autora comprovar sua moléstia por outros meios de provas, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Aplicação da Súmula 598/STJ ao caso. Laudo médico juntado aos autos que atesta ser a autora portadora de cegueira. Isenção prevista nos termos da Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Jurisprudência da Eg. Corte Superior. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 810 STF), a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ), até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando, a partir de então, deverá ser observada a taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros de mora. Aplicação das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. Ante a sentença ilíquida, resta impossibilitada a fixação de percentual de honorários de sucumbência, devendo incidir a norma do art. 85, §4, II, do CPC ao caso. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido.... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO E ADESIVO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega bloqueio indevido em sua conta bancária mantida junto à instituição financeira ré - Sentença de parcial procedência, determinando-se a reativação da conta, e fixando-se indenização por danos morais no importe de R$ 8 mil - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

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517 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por aposentado, em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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518 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. IMPEDIMENTO NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de dados cadastrais da parte autora, o que resultou no impedimento temporário de recebimento do seguro-desemprego. ... (Continua)

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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Irregularidades. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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520 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a condenação por retenção indevida de valores levantados por alvará judicial, com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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521 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

Apelações contra sentença que declarou a inexistência de contrato e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de fixar indenização por danos morais em R$2.000,00. O consumidor pleiteia a repetição do indébito em dobro, a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta a legalidade da contratação e impugna a condenação por danos morais. ... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de soja. Recusa ao pagamento por parte do réu, alegando haver direito de retenção. Pretensão de compensação com outros contratos, firmados pelo autor e por seu irmão. Sentença de procedência. Aplicação de multa contratual invertida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Irrelevância do reconhecimento de grupo econômico familiar ou sociedade de fato. Fatos apresentados pelo apelante que já eram de seu conhecimento na data da celebração do contato. Apelante que, mesmo assim, optou por contratar com cada irmão individualmente, sem prever que o inadimplemento de um autorizaria a retenção do pagamento devido ao outro. Ausência de conduta que gerasse às partes a expectativa de que o inadimplemento de um irmão geraria direito de retenção em desfavor do outro. Retenção pretendida que está em desconformidade com a redação dos contratos e com os ditames da boa-fé objetiva. Apelado e seu irmão que, ademais, não praticaram ocultação de patrimônio ou fraude de qualquer tipo na organização de sua produção. Situação que não se equipara às hipóteses de reconhecimento de grupo econômico no Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Tributário, ou mesmo à sucessão empresarial. Retenção que não pode ser justificada pelo posterior inadimplemento contratual do apelado. Hipótese que não convalida a retenção indevida nem afasta a mora do apelante. Aplicação invertida da multa contratual que deve ser afastada. Ratio decidendi do Tema 971 do STJ que não pode ser estendida a um negócio jurídico empresarial. Liberdade de contratar que deve ser privilegiada, em especial à luz da Lei da Liberdade Econômica. Tratamento desigual que tem justificativa jurídica e não representa abuso de poder econômico, como no caso do precedente qualificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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523 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO MODULADA AOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE AO DESISTIR DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO.... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa de vestuário contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de operadora de pagamentos. A autora pleiteia a responsabilização da ré pela retenção de valores decorrentes de contestação de pagamentos realizados via sistema de «link de pagamento". ... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

autora, beneficiária do INSS, ajuizou ação contra Facta Financeira alegando ter contratado empréstimo através de cartão consignado, porém o valor a ser depositado foi retido pelo banco, ao argumento de quitação de contrato anterior, o qual não reconhece. Postula pela inexigibilidade do contrato anterior, devolução em dobro e danos morais, pois a retenção foi feita sem sua anuência, resultando em prejuízo à sua subsistência, A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. ... (Continua)

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526 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido.

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527 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Liquidação de sentença. Urv. Incidência do imposto de renda. Regime de competência. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Cálculo do imposto de renda sobre benefícios pagos acumuladamente. Cômputo da renda auferido mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou critérios de cálculo, para fins de apuração do valor a ser devolvido decorrente da retenção indevida a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas de URV. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional cumulada com indenizatória por danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, alegando retenção indevida de valores do PASEP. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) prescrição da pretensão, com início do prazo prescricional a partir da ciência das irregularidades na conta do PASEP, e (ii) aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. - III. Razões de Decidir. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplica-se ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques. A parte autora tomou ciência inequívoca do valor ao se aposentar em 1997, iniciando-se então o prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 2024, após o decurso de 27 anos, configurando prescrição. - Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1895941/TO e 1951931/DF, Tema 1.150. TJSP, Apelação 1000525-38.2024.8.26.0126, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000483-45.2024.8.26.0075, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1051586-16.2024.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1004128-37.2024.8.26.0024, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a cobrança de valores decorrentes das contribuições vertidas ao plano de previdência privada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais oriundos da retenção indevida dos valores a que fazia jus, julgada extinta na origem em face do reconhecimento da prescrição.  ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Retenção indevida de saldo em conta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação pelo requerente. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao bloquear e, em seguida, cancelar a conta de pagamentos do requerente, sem que indicada irregularidade qualquer a autorizar tais medidas, quão menos prova de que previamente notificado o usuário do serviço. Ofensa ao disposto no Resolu, art. 12, Ição de 96/2021 do Banco Central do Brasil. Direito resilitório exercitado de forma anômala, disfuncional, havendo, na passada, ato ilícito, em atenção inclusive ao disposto no CCB, art. 187. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois a constrição patrimonial indevida, por dois meses, tida por sobre significante quantia amealhada por microempreendedor, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedente desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA atribuível apenas à requerida, pois vencida em todos os pedidos formulados pelo requerente. Condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Súmula de 326 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que atribuída à requerida, com exclusividade, o ônus sucumbencial. Desprovido o recurso da requerida e provido em parte o recurso do requerente.... (Continua)

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531 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do CPC/2015, art. 46, § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não atingida pelos efeitos da prescrição. ... (Continua)

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532 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera dano moral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na cobrança de tarifa contratual, venda casada de seguro, fixação de juros acima da média de mercado e retenção indevida de valores em conta bancária. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... (Continua)

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535 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. «ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Indevida retenção da integralidade do benefício previdenciário do correntista para saldar débito proveniente da utilização do limite especial. Ofensa à impenhorabilidade do salário, nos termos do CF/88,CPC/1973, art. 7º, X e, art. 649, IV. Código processo civil. Dever de restituição da integralidade do valor que indevidamente foi retirado da conta corrente, ainda que conste cláusula autorizativa. Impossibilidade da retenção de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos do correntista. Situação que difere do empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilicitude da retenção da totalidade do salário do mutuário para amortizar saldo devedor da conta corrente. Possibilidade da cobrança do débito por meio de ação judicial. Dever de indenizar bem evidenciado. Insurgência quanto à valoração do montante indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso examinado, foram violados. Circunstâncias especias que autorizam a interferência da câmara para reduzir o valor encontrado no primeiro grau. Juros da mora que são contados da data do evento danoso. CCB/2002, art. 398. CCB/2002 e Súmula 54/STJ. Ônus da sucumbência que é imposto ao litigante vencido. CPC/1973, art. 20, ««caput. Código processo civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É abusiva a retenção dos benefícios previdenciários do mutuário com o fito de abater o saldo devedor da conta corrente, ainda que existente autorização contratual para tanto. ... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER BUSCADO ATENDIMENTO JUNTO AO LABORATÓRIO RÉU, COM VISTAS À EXECUÇÃO DO EXAME DE MAMOTOMIA EM SUA GENITORA, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$2.200,00, MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À RECALCITRÂNCIA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER AO ESTORNO DO DÉBITO, INOBSTANTE O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE, EM DOBRO, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO 1º RÉU.

Elementos probatórios acostados aos autos que denotam que a transação financeira impugnada pela autora foi cancelada na mesma data da operação (24/08/2022), voltando o montante a ser debitado, contudo, dois dias depois (26/08/2022). ... (Continua)

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537 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual alega a autora que, não obstante jamais tenha contratado empréstimo consignado, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pela instituição financeira ré. Constatada a falsidade da assinatura por meio de prova pericial, na sentença, o juiz reconheceu a irregularidade do negócio jurídico em tela, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando, lado outro, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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538 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recurso intempestivo. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não suspensão do prazo.

I - Trata-se de mandado de segurança no qual os impetrantes, servidores públicos do Estado, ativos alegam receber proventos com parâmetros para a retenção na fonte do imposto de renda equivocados. Em suma, requerem o reconhecimento da retenção indevida do imposto de renda na fonte para que o tributo incida apenas sobre as verbas de natureza salarial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus. Ação cautelar autônoma de busca e apreensão de menor. Liminar. Deferimento. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão singular de desembargadora. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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540 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ré que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido e, intimada, recolheu o preparo recursal - Deserção não configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Retenção indevida de valores pela instituição financeira - DECISÃO que ACOLHEU a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 600,00, reconhecendo o crédito da exequente no valor de R$ 207.131,85 em 30/06/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela DEPRE/TJ, além de juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir dessa data deverá observar a nova redação do art. 406 do CC - Diante da sucumbência, condenou a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59 - Além disso, concedeu o prazo de 5 dias para a executada efetuar o recolhimento da diferença da correção monetária - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma do trecho final da decisão, revogando-se a condenação ao pagamento dos honorários - Subsidiariamente, requer a aplicação do §2º do CPC, art. 85, fixando-se a verba honorária sobre o proveito econômico, ou, ainda, reduzir pela metade o valor - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados em desacordo com o título judicial - Reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO - Embora a parte exequente tenha admitido o acréscimo indevido, tal fato não afasta a condenação nas verbas honorárias - Conduta que não aparta a aplicação do princípio da causalidade - Alteração substancial da execução - Cabimento de fixação de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da impugnante - Considerando as peculiaridades do caso concreto e que 10% sobre o valor do proveito econômico, representa quantia módica, admite-se a fixação por equidade da verba honorária - Aplicação subsidiária da regra do § 8º do CPC, art. 85 - Manutenção da quantia arbitrada - Art. 252 do Regimento Interno - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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542 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido para que o réu se abstenha de efetuar os descontos a título de Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia do autor, de forma definitiva e que restitua as quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, no que diz respeito aos consectários legais sobre a condenação. ... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Possibilidade - Contratos que foram celebrados simultaneamente, na mesma ocasião, com a mesma causa e com interesses comuns e econômicos para todos os envolvidos - Cadeia de contratos que representa manobra ardilosa com vistas a retirar do consumidor adquirente o direito de rescisão do contrato por arrependimento - Abuso de direito caracterizado - Conduta que teve por finalidade afastar a incidência das normas protetivas do CDC, bem como de entendimento sumulado desta e. Corte - Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados - Precedentes.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Narra o autor, em síntese, que teve seu salário de abril/2020 a setembro/2020 retido indevidamente pelo Município réu. Sustenta que reside do Município de Angra dos Reis e trabalha no Município de Nova Iguaçu e que ficou impossibilitado de comparecer ao seu local de trabalho, uma vez que houve proibição de circulação de ônibus intermunicipais, em razão das medidas governamentais implementadas para a contenção da propagação do vírus da Covid-19. Alega que informou ao seu supervisor sobre o ocorrido, no entanto, foi instaurado um processo administrativo por abandono de emprego. Afirma que o processo foi arquivado e que ele não sofreu qualquer penalidade, a não ser a retenção de seus salários. Acrescenta que o retorno do transporte intermunicipal ocorreu em 24/07/2020, no entanto, ele foi obrigado a aguardar o julgamento de seu processo administrativo, de modo que somente retornou às atividades normais em setembro de 2020. Requer a condenação do réu ao pagamento dos salários referentes aos períodos de março de 2020 a setembro de 2020, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ré comprovou a contratação do serviço que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, afastando a inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida configura defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço, ônus do qual a ré não se desincumbiu. (iii) Sem prova da contratação, prevalece a negativa da autora, tornando-se inexigível o débito e nula a suposta filiação à entidade que efetuou os descontos. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança sem base contratual viola a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é caracterizado pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário, verba alimentar essencial, configurando dano in re ipsa, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes da Turma e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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546 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu/reconvinte. Preliminar de prescrição rejeitada. Em se tratando de cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser fixado na data do recebimento do proveito econômico pelo apelante, isto é, em setembro/2020, data da transferência do valor de R$ 1.767.668,35 pelo Banco do Brasil. Preliminar de inépcia rejeitada. A pretensão das apeladas é plenamente compreensível e o apelante exerceu, regularmente, o amplo contraditório. Não houve retenção indevida, pelas apeladas, de qualquer valor pertencente ao apelante, tanto que a quantia de R$ 1.767.668,35 foi integralmente destinada ao Juízo da interdição. Eventual apropriação, pelas apeladas, de valor pertencente ao genitor do apelante (José) não pode ser objeto de reconvenção nestes autos, devendo ser discutido em ação autônoma. Ausente indício de dano moral sofrido pelo apelante, por quebra de confiança, e que justificasse a instrução probatória da demanda reconvencional, rejeita-se a arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, por corolário lógico, a pretendida compensação de valores. O genitor/representante do apelante anuiu, expressamente, com o pagamento de honorários advocatícios contratuais de «20% sobre o total da condenação, sendo plenamente válida tal contratação, que poderia ser até mesmo verbal. Arguir nulidade após o recebimento do proveito econômico decorrente da prestação do serviço jurídico por quase duas décadas parece indicar comportamento contraditório, violador da boa-fé. Não há falar em redução de percentual remuneratório ao patamar mínimo da Tabela da OAB, prevalecendo o montante livremente pactuado entre as partes. Quanto aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), correta sua incidência a partir do recebimento do proveito econômico pelo apelante, momento em que o repasse às apeladas tornou-se devido/exigível. Concordância do MP na origem e da D. PGJ. Considerando o acolhimento meritório da pretensão de cobrança das apeladas, fica prejudicada a preliminar de deserção recursal por elas suscitada, até porque o valor do preparo foi integralmente recolhido pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação principal e da causa reconvencional, ambas atualizadas (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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547 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contratação de advogado para propor ação judicial. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de retenção indevida de valores, pelo procurador do ente público. Reconvenção. Pagamento de todas as parcelas objeto da avença. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos Lei 8.666/1993, art. 54, 55 e Lei 8.666/1993, art. 62. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Necessidade de emissão de precatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo da legislação federal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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549 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão recursal voltada à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios - Montante fixado em patamar razoável - Juros de mora - Termo inicial a partir da fixação da indenização - Recurso provido em parte.

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Mercado atacadista. Contrato de cessão de créditos. Demora no repasse dos valores cedidos. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Cláusula contratual e contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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