Jurisprudência sobre
retencao indevida

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.

Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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752 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

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753 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. GRAMADO TERMAS RESORT SPA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AOS ADQUIRENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ... (Continua)

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754 - TJRJ. Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o Lei 8.245/1991, art. 35, não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ... (Desª. Denise Levy Tredler... (Continua)

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755 - TRT3. Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor CCB, art. 940, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula que trata do tema apenas foi declarada nula em juízo, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada.... (Continua)

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756 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

1. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, COMPETIA À RÉ TELEFÔNICA BRASIL S/A DEMONSTRAR QUE ESTA OCORREU, BEM COMO COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO.... (Continua)

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757 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. LOJA/FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA COMO INDEVIDA, CUMPRE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO PARA FINS DE COBRANÇA, COMO O PRÓPRIO DEVER REPARATÓRIO FUNDADO NO DISPOSTO NOS ARTS. 187 E 927 DO CC BRASILEIRO. IDENTIFICANDO-SE UMA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA PARTE DEMANDADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, A PERMITIR O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE RESSARCITÓRIA COMO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 944. IDENTIFICADA A COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO, RECONHECE-SE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, VALOR ESSE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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758 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - PAD

que decidiu pela demissão do servidor dos dois cargos exercidos no Município em razão da acumulação indevida de cargos públicos - Pretensão de anulação da penalidade, reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado e danos morais - Impossibilidade - Corretamente instaurado o PAD em razão da comprovação da cumulação indevida de cargos e a ausência de «opção pelo cargos nos termos do «caput do LCM 31/2013, art. 64 - Impossibilidade de presunção de boa-fé do servidor consoante o exposto no LCM 31/2013, art. 64, § 5º, uma vez que intempestiva a defesa apresentada no PAD - Regularidade do processo administrativo disciplinar - Manutenção da sentença - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Pretensão do autor de majorar o valor da indenização - Cabimento apenas do recurso da ré - Hipótese em que a anterior existência do débito é evidente no processo - Manutenção indevida, após o pagamento, que não se observa a partir do extrato apresentado pelo próprio autor - Exercício regular do direito da ré - RECURSO DA RÉ PROVIDO, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

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760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por consumidora em razão da emissão de cartão de crédito sem solicitação, com posterior tentativa frustrada de cancelamento e inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, e condenou solidariamente os réus ao cancelamento do cartão e do débito correspondente, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos constantes dos autos corroboram a versão do réu de que o empréstimo impugnado foi originalmente pactuado com outra instituição financeira e posteriormente objeto de portabilidade, devidamente formalizada. A alteração da argumentação do autor em fase processual avançada, sem prova convincente, inviabiliza a modificação do entendimento do juízo. Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Taxa de fruição indevida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). ... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Débito em aberto - Aplicação do art. 80, II do CPC - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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765 - TRT2. Salário utilidade. Alimentação. Caixa Econômica Federal. Auxílio Alimentação. Integração Indevida. Súmula 241/TST.

«A pretensão do autor encontra óbice nas próprias normas coletivas, que assentam a natureza indenizatória do auxílio alimentação e da cesta alimentação, razão pela qual não incide ao caso o entendimento sedimentado pela Súmula 241/TST.... (Continua)

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766 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.... (Continua)

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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias mais gravosas, como a negativação do nome do consumidor, a utilização de métodos vexatórios ou o pagamento da quantia, não configura dano moral.... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NEGADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Sentença que declarou inexistente a dívida e condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Inconformismo das partes - Rejeição - Valor dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 que não comporta majoração - Precedentes desta Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

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769 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão modificativa. Suspensão processual indevida. Embargos rejeitados.

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770 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Clonagem. Pretensão indenizatória se baseia apenas na afirmação de que o apelado recebeu cobrança de valor indevido. Negativação não efetivada. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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771 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida de valores na conta telefônica do consumidor.prescrição. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do CDC, art. 205. Precedente. ... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR - BANCO CENTRAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

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775 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lojas Americanas. Detenção indevida, inclusive de menor, sob suspeita de furto de um baton. Fixação do dano em 300 SM. CF/88, art. 5º, V.

«A detenção indevida de três pessoas, sendo duas menores, por suspeita de furto em estabelecimento comercial, causa dano moral que é arbitrado, nas circunstâncias, de acordo com o voto médio, em valor equivalente a 300 salários mínimos.... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 23.540,00 - Cabimento parcial - Existência de outras negativações, tendo aquela impugnada nos autos do processo permanecido como a única apenas por breve período - Valor fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno enfrentado pela autora e mais consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância. Ocorrência. Impossibilidade da análise do mérito. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a questão da nulidade da prova ilícita não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, atendo-se o julgado a questões processuais para não apreciar a pretensão do paciente, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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778 - TST. Embargos de declaração opostos contra a sentença. Esclarecimentos prestados. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Aplicação indevida.

«Da leitura do acórdão regional depreende-se que, não obstante a rejeição dos embargos de declaração opostos contra a sentença foram prestados esclarecimentos pelo Juiz de primeiro grau. Indevida, nesse contexto, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

1.No presente caso, restou incontroverso que os contratos discutidos foram quitados e declarados inexigíveis em sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA.

Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviços da ré. Emissão de faturas referentes a ciclos distintos com a mesma data de vencimento. Abusividade. Ofensa ao dever de informação. Obrigação de emissão de cobranças com periodicidade mensal. arts. 84, §2º e 88, da Resolução 414/2010 ANEEL. Desarranjo orçamentário. Dano moral caracterizado. Verba fixada em consonância com o verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO I - A

sentença impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, não se justificando o requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação que, ope legis, já o possui. II - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam da empresa ré que compõe a cadeia de fornecimento de serviços. III-A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. V- O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende ao princípio «restitutio in integrum, mostrando-se proporcional à conduta praticada pela parte ré, e capaz de inibir a reiteração da conduta negligente por parte da mesma, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação do ofendido pelos danos sofridos, sem promover seu enriquecimento sem justa causa. VI- Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362) e os juros de mora nos casos de responsabilidade extracontratual desde a data do evento danoso (Súmula 54).... (Continua)

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782 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos e cancelamento de protesto. Alegação de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. A apelante não comprovou a relação jurídica com a apelada a justificar a dívida cobrada. Sentença indevida. Recurso desprovido.

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783 - TJRS. Danos materiais. Pensionamento. Ausência de indicação de causa de pedir na inicial. Parcela indevida.

«Inexiste indicação de causa para a pretensão de obter pensão mensal e de prova de que a vítima, aposentada do INSS, contribuísse decisivamente ao sustento dos autores, presumivelmente possuidores de rendimentos próprios. Pensão mensal indeferida.... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO -

Negada a existência da relação jurídica, os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a adesão do autor ao cartão de crédito - Fatura inadimplida e inscrita em cadastro censório - Negativação que se revela indevida e configura dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada (R$10.000,00) que é razoável e proporcional ante as peculiaridades da causa - Dívida paga para baixa do apontamento, a fim de que o autor pudesse financiar imóvel para moradia - Repetição dobrada do indébito - Cobrança posterior ao marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, e constatada violação à boa-fé objetiva - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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785 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, consoante consta no acórdão embargado. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra patrimônio. Extorsão. Crime formal. Consumação. Efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem indevida. Mero exaurimento. Agravo regimental não provido.

«1. O delito de extorsão é formal ocorrendo a consumação com o efetivo constrangimento de alguém a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo, independentemente da obtenção da vantagem indevida, que configura mero exaurimento. ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DO DECISUM.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em razão de cobranças incompatíveis com o real consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar cancelado o parcelamento objeto da lide e condenar a parte ré ao refaturamento das contas de consumo a partir do mês 03/2018, vencida em 04/2018, até o trânsito em julgado da sentença, para o valor do consumo médio apurado na perícia - 336,04kWh, sob pena de ser as mesmas consideradas quitadas; bem como a restituir, em dobro, os valores indevidos efetivamente pagos, referentes ao parcelamento e as demais contas de consumo refatoradas. Condenada a ré a arcar com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condenada a autora a arcar com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00. Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo nos meses questionados. Cobrança indevida caracterizada e detalhada em laudo pericial. Dano moral amplamente configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, a alcançar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Como corolário lógico do provimento do recurso e do acolhimento integral da pretensão autoral, impõe-se afastar a sucumbência recíproca de sorte que deverá a ré-apelada arcar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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788 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de que o réu se abstenha de realizar o desconto das prestações do empréstimo objeto da lide em seu contracheque, de cancelamento do respectivo pacto e de condenação do demandado a devolver, em dobro, as quantias indevidamente retidas, bem como a pagar indenização por dano moral, sob o argumento, em suma, de que se surpreendeu com o crédito do importe de R$ 1.864,76 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em sua conta corrente, referente a um mútuo que não foi por ela contratado. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Demandante que, em atendimento ao comando do, I do CPC, art. 373, trouxe aos autos o extrato emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que comprova que o banco passou a descontar de seus rendimentos parcelas a título de empréstimo consignado. Prova pericial que concluiu categoricamente que a assinatura atribuída à consumidora não é autêntica. Tese do banco de que a demandante teria se utilizado do importe que lhe foi disponibilizado, o que denotaria que foi ela própria quem celebrou a avença, que também não se sustenta, na medida em que a quantia que foi depositada na conta desta por aquele foi integralmente consignada em juízo. Fraude praticada por terceiro que não exclui a responsabilidade do réu. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 479 da já citada Corte Superior e 94 deste Egrégio Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição dos valores incorretamente debitados que deve se dar na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, ante a ausência de engano justificável. No que se refere à alegação do primeiro apelante de que não agiu de má-fé, tem-se que a matéria se encontra afetada na mencionada Corte Superior, até o julgamento do Tema 929. Manutenção do entendimento, por esta Relatora, de que a obrigação de restituir os valores na forma dobrada não depende do elemento volitivo do fornecedor. Retenção indevida de parte dos parcos proventos da autora, verba essa de natureza alimentar, que atingiram a sua esfera moral, por, evidentemente, acarretarem angústia, insegurança e abalo, além de ocasionarem a perda do tempo útil desta, que foi obrigada a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que a autora é uma senhora de 76 (setenta e seis) anos de idade, que teve parte de seu benefício previdenciário indevidamente retido por mais de 01 (um) ano, até que fosse deferida a antecipação dos efeitos da tutela neste feito, verifica-se que a indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra suficiente para compensá-la adequadamente, devendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ. Decisum guerreado que corretamente condenou apenas o banco a suportar honorários advocatícios, com fulcro no caput do art. 85 do diploma processual civil, pois o mesmo foi integralmente vencido. Pretensão subsidiária de compensação de valores formulada pelo primeiro apelante que também não merece prosperar, pois, repita-se, a quantia disponibilizada para a autora foi por ela depositada judicialmente, cabendo àquele requerer a expedição de mandado de pagamento no primeiro grau de jurisdição. Modificação do decisum. Desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do art. 85 do estatuto processual civil, e provimento do apelo da autora, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da publicação desta decisão, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

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789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Indenização indevida na hipótese. Súmula 07/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não apreciada pela origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IAMSPE. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. 1.

Pretensão do autor de que sejam restituídos os valores a título de contribuição ao IAMSPE indevidamente descontados após o pedido de cancelamento do vínculo. 2. Sentença de procedência. 3. Ausência de previsão legal para aviso prévio de 180 dias. Quanto ao segundo vínculo, ao ser investido em novo cargo, o autor requereu a imediata desvinculação, sendo informado de que apenas mediante ação judicial seria possível o encerramento do vínculo. 4. Restituição - Valores devidos desde o pedido de cancelamento. 5. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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793 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de saúde. Acordo homologado. Cumprimento de Sentença. Cancelamento indevido do contrato. Pretensão de execução de multa no valor de R$ 240.000,00. Sentença de improcedência. Multa indevida pelo período anterior à ordem judicial que determinou a reativação do plano. Apelação desprovida.

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Sobrestamento do recurso nesta corte. Desnecessidade. Cobrança indevida. Ressarcimento. Pretensão. Prazo decenal.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DELONGA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o autor havia sido negativado, pela mesma dívida, entre 2015 e 2020, e entre 2020 e 2021, tendo ingressado em juízo apenas depois de ser negativado pela terceira vez pelo mesmo débito irregular - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Indenização por negativação indevida fixada em R$5.000,00 pela r. sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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796 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.

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797 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Realização de contrato vedando a introdução de qualquer obra sem autorização expressa do locador. Validade. Reparação indevida. Recurso não provido.

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798 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Aplicação do art. 80, II do CPC - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada - Montante que, considerando a realidade financeira da parte, comporta readequação para 2% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Anotações anteriores. Súmula 385/STJ.

«1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inscrição indevida decorrente do uso fraudulento de cartão de crédito emitido em nome da autora por ato de funcionário da empresa ré - Caracterizada falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$15.500,00 - Peculiaridades do caso que justificam a quantia - Montante razoável e proporcional, considerados os dissabores a que foi submetida a consumidora para solucionar a questão, com manutenção do apontamento, mesmo depois de um mês da reclamação - Redução indevida - Juros moratórios devidos desde o evento danoso, com base na Súmula 54, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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