(DOC. VP 240.3040.1813.7568)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, consoante consta no acórdão embargado. 2 - Acerca de concessão de ordem de ofício, tem-se que o pleito é indevido para burlar o não conhecimento do recurso, pois a identificação de flagrante ilegalidade decorre de iniciativa do julgador. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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