(DOC. VP 852.7025.2788.6514)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inscrição indevida decorrente do uso fraudulento de cartão de crédito emitido em nome da autora por ato de funcionário da empresa ré - Caracterizada falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$15.500,00 - Peculiaridades do caso que justificam a quantia - Montante razoável e proporcional, considerados os dissabores a que foi submetida a consumidora para solucionar a questão, com manutenção do apontamento, mesmo depois de um mês da reclamação

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