Jurisprudência sobre
retencao indevida
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601 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Contrato administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Reequilíbrio econômico- financeiro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irregularidade de pagamento de verbas trabalhistas. Retenção de valores pela administração. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta pela agravante em razão de suposta retenção indevida de valores feita pela administração pública. ... ()
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602 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Crefisa S/A. contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades exigidas, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de má-fé e a inexistência de danos morais. ... ()
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603 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Percepção de auxílio-doença indevida (CP, art. 171, § 3º). Natureza jurídica. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação indevida. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade.
«I - O chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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604 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.
«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiários de plano de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), reconhecendo a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do segurado. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VENCIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 144/TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos realizados em contracheques da autora, condenando o réu à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8.000,00. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Banco BMG S/A, Maria da Glória Gomes dos Santos, Banco Daycoval S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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608 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados em na conta bancária do autor sem sua autorização, decorrentes de contratos com assinaturas falsificadas, conforme constatado por perícia grafotécnica. O autor requereu a anulação dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973. Excepcionalidade não demonstrada. Pretensão contrária ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Cautelar improcedente.
«1. O sindicato-autor ajuizou ação ordinária com pedido de não incidência do imposto de renda sobre o chamado terço de férias, tendo requerido tutela antecipada. Negada esta pelo juízo de 1º grau, o Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido por problema formal. O autor, então, interpôs Recurso Especial com o objetivo final de que o STJ determine o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento e, assim, ele possa obter a tutela antecipada pretendida. ... ()
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611 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1.Alega a parte autora que cumpriu sua parte na avença, fornecendo a mão de obra para a execução da obra, todavia, não recebeu parte da contraprestação devida no valor de R$ 87.692,65 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). ... ()
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612 - TJSP. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SEGURO.
COBRANÇA INDEVIDA.Sentença que declara como indevidas as cobranças lançadas no cartão de crédito após o cancelamento do serviço, em março de 2021, condenando-se, ainda, a requerida a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do autor, com montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.
1.Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO SINAL E PARCELAS DA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FALECIDA MÃE DOS AUTORES. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.A questão devolvida no recurso cinge-se à cobrança de valores decorrente da venda de um terreno de propriedade da mãe dos autores (falecida), cuja transação, segundo a parte autora, foi intermediada pelo réu que se apropriou do sinal e das três primeiras parcelas, sem repassar o numerário à proprietária do imóvel. ... ()
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615 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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616 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação monitória com o objetivo de cobrar o valor de R$ 61.236,65, representado por 14 cheques emitidos pela parte ré e posteriormente sustados antes da data de compensação. A parte autora alegou que os cheques foram emitidos como pagamento por mercadorias fornecidas à ré, mas não foram honrados. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... ()
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618 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO.
As rés interpuseram o recurso de apelação sem comprovar o recolhimento do valor integral do preparo. Mesmo depois de intimadas regularmente, deixaram de efetuar a complementação no prazo que lhes foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. ... ()
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619 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JAIRO DINIZ BARBOSA, declarando a inexistência da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDA E DANOS. CONTRATO DE ALUGUEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos que alegam os autores prejuízos, de ordem material e moral, causados pela resistência dos réus em assinarem o aditivo do contrato de locação, confeccionado em razão da mudança da titularidade do imóvel locado, bem como efetuar o pagamento em favor do novo proprietário. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar os réus na obrigação de regularizar o contrato de locação, através de aditivo contratual, condenou o Posto no pagamento da diferença relativa à retenção indevida do imposto de renda realizado em nome da pessoa física do primeiro autor. Apelo do réu alegando equívoco do juiz a quo ao aplicar o disposto no art. 8º e § 2º da Lei do inquilinato, defendendo que não houve alienação do imóvel locado, mas a constituição de uma holding e a impossibilidade da inclusão dos fiadores no polo passivo. Apelo autoral para alterar a base de cálculo da condenação honorária. ... ()
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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (I)LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. REPASSE DE VALORES NÃO COMPROVADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. DANOS MATERIAIS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SACADOS POR MEIO DE ALVARÁ, TIDO POR LESIVO. O RECURSO VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ... ()
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623 - STJ. Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de ação de busca, apreensão e restituição de menor, nascido na Espanha em 23/12/2011, filho de mãe brasileira e pai espanhol, movida pela União contra a genitora. ... ()
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624 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA PASEP ANTERIORES A 1991, QUE DEIXAM DE APRESENTAR CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição de extratos bancários da conta PASEP da apelante, quanto ao período de 1972 a 1991, sob o fundamento de que a ausência de registros decorre de determinação legal e não de má gestão do Banco do Brasil S/A. Sustenta a recorrente que a negativa de apresentação dos extratos e a falta de perícia contábil configuram cerceamento de defesa, pois impediram a comprovação de retenções indevidas em sua conta PASEP. ... ()
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625 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO INTER S/A contra sentença da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANA MARQUES XAVIER, declarando a nulidade da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... ()
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627 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Pretensão deduzida pela consumidora fundada na ausência de responsabilidade pelo pagamento de fatura correspondente a período anterior a transferência de titularidade da fatura de consumo para o seu nome. Procedência. Alteração de responsabilidade solicitada no dia 22.12.2022 e leitura realizada no dia seguinte. Conta que deveria ter sido faturada em nome do responsável anterior. A recorrida não poderia ser negativada pelo inadimplemento da fatura cujo pagamento não lhe competia. Não fosse por isso, o nome da apelada permaneceu negativado após o pagamento, por período superior a 5 dias. Apontamento indevido. Danos morais caracterizados. Funções reparatória e pedagógica da indenização. Restrição do crédito efetivamente comprovada. Manutenção do valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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629 - TJRJ. ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que objetiva o autor a exclusão do seu nome de cadastro restritivo de crédito, bem como a rescisão de negócio jurídico celebrado com a parte ré e a reparação do dano moral que alega ter experimentado em razão do aponte indevido. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Negativação indevida. Obrigação de indenizar da parte ré delineada, restando configurada a existência de dano extrapatrimonial, na espécie. 4. Pretensão recursal de majoração do dano moral. 5. Quantificação fixada (R$ 5.000,00), pelo Juízo a quo, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrando-se na esteira do entendimento desta E. Corte e Câmara para hipóteses assemelhadas. 6. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Verba honorária majorada¿.... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de anulação de confissão de dívida, além de restituição de valores e compensação de danos morais, que se funda na alegação de que a concessionária promoveu a cobrança indevida de valores referentes a período durante o qual não houve o fornecimento do serviço. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander OLE S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de João Batista Fabris em ação de nulidade contratual, determinando a anulação do contrato 180618311, a suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores descontados indevidamente, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandato - Ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais - Levantamento de valores pelo advogado - Ausência de repasse aos clientes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do primeiro réu. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial e determinou o imediato retorno de menor ao país de sua residência habitual. No caso, a criança, portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... ()
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634 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. ENCARGOS ABUSIVOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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635 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria José da Silva, declarando a inexigibilidade de débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O banco pleiteia a exclusão da restituição em dobro, a inexistência de danos morais, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a não aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, com a condenação do corréu Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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637 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por TERESA MÁXIMA DE OLIVEIRA, na qual o juízo de origem declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou o cancelamento do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido para fixar o valor venal do imóvel para fins de IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD e condenou a Fazenda a restituir o valor de R$ 17.878,78 à parte autora. A recorrente busca o reconhecimento da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148, bem como a revisão dos consectários legais. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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641 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, NO MONTANTE DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA 0027104-33.2017.8.19.0206 RELATIVA A UM EMPRÉSTIMO COM RECURSOS ORIUNDOS DO BNDES/FINAME. REVELIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, NA REVELIA PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. POR CERTO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, CABENDO AO INTERESSADO PRODUZIR PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS arts. 344 DO CPC. NESTA LINHA, É PERMITIDO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PODENDO, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVA, DESDE QUE COMPAREÇA A TEMPO DE PRODUZI-LA, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME CPC, art. 346 E Súmula 231/STF. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA, A PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APRESENTAR NENHUMA PROVA QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. POIS BEM, É INEQUÍVOCO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO 0027104-33.2017.8.19.0206, CUJO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO NO TOTAL DE R$ 62.600,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) DEVERIA SE DAR NA FORMA CONVENCIONADA COM PAGAMENTO ATÉ 22/08/2018. NO ENTANTO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, HOUVE DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, AUTORES E APELADOS NA PRESENTE LIDE, RAZÃO PELA QUAL OS EXECUTADOS PLEITEARAM O DESBLOQUEIO DA CONTA PARA PAGAMENTO DO ACORDO NA FORMA AVENÇADA OU, DE FORMA SUCESSIVA, QUE O VALOR DO ACORDO FOSSE DEDUZIDO DA QUANTIA PENHORADA, TENDO O JUIZ DE PISO DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL EM 17/08/2018. VISTO ISSO, TEM-SE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO E TAMPOUCO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A RETENÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE VALORES DO FINAME FACE À QUEBRA DE ACORDO, SENDO CERTO QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU NA CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NA MINUTA EM RAZÃO DE TER HAVIDO ANTERIOR BLOQUEIO DE VALORES QUE ACARRETOU DE FORMA EXPRESSA A ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO CREDOR QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ASSIM, COMO SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AUTORES DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E CONFIRMAM QUE O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NA EXECUÇÃO FOI REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. LOGO, APESAR DA REVELIA TER COMO EFEITO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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643 - STJ. Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.
«I. Legitimidade ativa das autoras reconhecida, por clara a intenção do ajuizamento da demanda por elas próprias e não do espólio, em face das circunstâncias da causa. ... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Modus operandi descrito na referida peça. Identificação de supostas vítimas. Adequada descrição do lapso temporal. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Recurso desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.
1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.
1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por violação a direitos de propriedade sobre bem imóvel invadido. Utilização indevida do imóvel. Pretensão não prescrita.
«1 - De acordo com o CCB, art. 206, § 3º, I, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A pretensão do agravado, todavia, não era de simples recebimento de aluguel, mas de indenização pelo uso indevido de suas terras, que causou morte de animais, danos a equipamentos e empeço ao cultivo. Persistindo a ocupação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. ... ()
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648 - TJSP. Litigãncia de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Evidenciada a pretensão de obtenção de vantagem indevida por meio da ação. Pertinente a condenação. Recurso improvido.
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649 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação da condenação. Utilização indevida da via eleita. Busca e apreensão domiciliar. Nulidade. Ausência. Ingresso autorizado e comprovado em juízo. Inexistência de entrada forçada. Alegação de indevida fungibilidade recursal. Inovação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifestas. ... ()
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650 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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