(DOC. VP 154.3204.8617.3533)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiários de plano de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), reconhecendo a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos ao beneficiário de pla

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