(DOC. VP 205.6074.2001.0400)

STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Percepção de auxílio-doença indevida (CP, art. 171, § 3º). Natureza jurídica. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação indevida. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade.

«I - O chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. II - Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade da espécie pela prescrição da pretensão punitiva, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição.�

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