(DOC. VP 274.5186.0977.3572)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a apresentação de documentos para comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte agravante requer a suspensão imediata dos descontos relativos a empréstimo consignado até o julgamento final da ação e a concessão integral da gratuidade de justiça. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes

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