(DOC. VP 231.0110.8870.4103)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação da condenação. Utilização indevida da via eleita. Busca e apreensão domiciliar. Nulidade. Ausência. Ingresso autorizado e comprovado em juízo. Inexistência de entrada forçada. Alegação de indevida fungibilidade recursal. Inovação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifestas. 2 - Não há falar em nulidade, sob o fundamento de busca e apreensão domiciliar ilegal, quando a sentença se encontra fundada em depoimentos não só dos policiais, mas da permissão de entrada no imóvel pelo proprietário. 3 - Inviável a pretensão de reconhecimento de indevida fungibilidade recursal perante a instância a quo, pois a questão configura

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