Jurisprudência sobre
retencao indevida
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401 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de arras. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. Alegação de retenção indevida do valor pago a título de arras. Sentença de improcedência. Manutenção. Arras confirmatórias que têm por finalidade garantir a execução da obrigação pactuada no contrato. Falecimento do promitente comprador durante o contrato de promessa de compra e venda. Verifica-se que o promitente comprador não providenciou em vida o financiamento necessário para finalizar o negócio jurídico celebrado. Não há registros de que ele tenha conseguido, ou ao menos tentado, realizar o financiamento junto a Caixa Econômica Federal após a assinatura do contrato. Incontroverso inadimplemento contratual por parte do comprador que autoriza os vendedores reterem as arras pagas a título de sinal, na forma do art. 418 do CC. Parte autora que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ausência de danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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402 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do contrato bem como de restituição das quantias pagas. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão da avença e condenar a ré a restituir os valores pagos (permitida a retenção de 25% dos valores pagos e ressalvada a comissão de corretagem). Apelo de ambas as partes. Recurso da autora. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumindo tal pagamento. Resp 1.599.511/SP. Cabimento da restituição. Aplicação das Súmulas 01 e 03 do E. TJSP e Súmula 543 do C. STJ. Retenção de 10% dos valores pagos pela compradora se revela suficiente para cobrir despesas com a venda do imóvel. Recurso da ré. IPTU. Devem ser abatidos eventuais débitos relativos ao IPTU a partir da transmissão do imóvel à demandante e durante o período do exercício da posse, ou seja, até a rescisão contratual declarada pelo Juízo «a quo". Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. ASSINATURA DECLARADA FALSA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS O BANCO RÉU EFETIVOU A OPERAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE GEROU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TIDA COMO FALSA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OFICIAL QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA, AFASTANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA ENTREGA, USO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO FRAUDULENTO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SALARIAIS POR PERÍODO PROLONGADO, COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. COMPENSAÇÃO DE VALORES, A FIM DE AFASTAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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405 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Banco Itaú S/A. no polo passivo. Alegação de retenção indevida de FGTS depositado na conta da autora. Sentença de procedência, em parte. Inconformismo do réu. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Autora que não nega existência de débito junto à instituição bancária. Valores retidos em razão de dívida existente em aberto. Exercício regular de um direito. Inexistência de penhora, mas sim de cumprimento do contrato avençado entre as partes. Razões recursais que merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença que necessita de reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade. PROVIMENTO DO RECURSO.
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406 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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407 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM DEMANDA PREVIDÊNCIARIA DA QUAL A APELANTE ATUOU COMO PROCURADORA DO AUTOR. CONSTITUIDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.
1. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NO CASO CONCRETO, FOI ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. OCORRE QUE, A RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO FOI DE 24H, MAS A EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, EXPEDIDA PELO MAGISTRADO FOI DE 15 DIAS, SENDO INTERPOSTO O RECURSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. O CUMPRIMENTO DO PRAZO PELA APELANTE ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO PODE PREJUDICÁ-LA, SENDO INTERPOSTO O RECURSO DENTRO DO PRAZO FINAL INFORMADO NO SISTEMA PELA SERVENTIA, ESTANDO AINDA EM CONFORMIDADE COM O PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME ART. 1.003, §5 DO CPC. DESACOLHIDA A PRELIMINAR. ... ()
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408 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, «a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação) (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Serviços advocatícios. Levantamento de valores. Retenção indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Produção de provas. Desnecessidade. Justiça gratuita. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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410 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTO EM ATIVOS FINANCEIROS. PROMESSA DE RENTABILIDADE NÃO CUMPRIDA, COM RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR APORTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O intermediador que apresenta e promove um investimento junto ao consumidor, influenciando sua decisão e recebendo remuneração pela intermediação, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera quando demonstrado que o intermediador não apenas indicou o investimento, mas também recebeu valores do aporte realizado pelo consumidor, reforçando seu vínculo com a operação e sua corresponsabilidade pelos prejuízos causados. 3. É irrelevante a alegação de que o corréu não possuía informações privilegiadas ou desconhecia a situação financeira da empresa, pois, atuando na cadeia de fornecimento, tinha o dever de diligência e de prestar informações claras e precisas sobre os riscos do investimento. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a elevação dos honorários sucumbenciais devidos pelo apelante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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411 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita. Atipicidade dos fatos. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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412 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE.
Ação de rescisão do contrato cumulada com devolução de quantia paga. Sentença de procedência. Dois recursos das rés. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ré Forte Securitizadora S/A. que foi beneficiária dos pagamentos que são objeto da controvérsia. Evidente atuação na cadeia de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Regularidade da retenção ante a previsão contratual expressa, com discriminação de valor. Entendimento consolidado no Tema 938 do STJ. CLÁUSULA PENAL. Empreendimento incorporado ao regime de patrimônio de afetação imobiliária. Legislação que autoriza retenção de até 50% do valor total adimplido. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução da penalidade para 25% do montante pago pelos autores. Precedentes deste Tribunal. DEMAIS ENCARGOS. Fundamentação genérica. Ausência de comprovação da imissão na posse ou de recebimento de qualquer fruto em decorrência da fração ideal adquirida. Retenção indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ WATER PARK PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A". (v. 45683)... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais promovida pela locadora contra a administradora da locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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414 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Paulínia na restituição dos valores retidos indevidamente. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA
Relação consumerista - Ônus de prova da plataforma a comprovar os motivos para o bloqueio havido - Suspensão imotivada da conta da autora junto à plataforma Mercado Pago - Ausência de comunicação prévia à consumidora oportunizando defesa e contraditório - Comportamento inadequado em desacordo com a plataforma não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente à autora - Falha na prestação de serviço configurada - Obrigação de desbloquear a conta reconhecida na sentença - Multa fixada para cumprimento que não merece reparo dada a natureza da obrigação ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Relação de consumo. Pedido da autora de indenização de danos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico celebrado com a ré. Prazos nonagesimal decadencial aplicado somente ao vício do produto/serviço, do CDC, art. 18, e prescricional das pretensões condenatórias para indenizações de danos (materiais e morais). Ausência de vício do produto ou serviço. Indenização de danos. Aplicação do prazo decenal do Código Civil, da regra geral do art. 205. Precedente do STJ. Preliminar de mérito rejeitada. Devolução da quantia paga pela autora. Retenção indevida. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente. Danos morais configurados. Indenização mantida. Verbas de sucumbência. Manutenção. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, do Colendo STJ. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte... ()
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417 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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418 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório proposta por LORENA ARAÚJO DA SILVA e FABIO SOUZA RODRIGUES, foi declarada abusiva a retenção das chaves do imóvel adquirido pelos autores, determinada sua entrega, condenadas as rés ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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419 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e a nulidade de cartões de crédito consignados, condenando o banco à suspensão dos descontos, ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados. ... ()
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420 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de (i) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) restituição de R$ 24.240,40; e (iii) reembolso das custas processuais suportadas pelo autor no cumprimento de sentença. ... ()
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421 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.
Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Alegação de retenção indevida da mercadoria coletada pelas requeridas - Incontroverso nos autos o extravio das mercadorias coletadas - Existência de cláusula contratual prevendo ser elegível para ressarcimento o cliente que não possuir nenhuma pendência financeira com a corré FM - Inadimplência da autora com relação as mensalidades - Ressarcimento pelas mercadorias extraviadas indevido - Recurso da autora negado. Danos morais - Falha na prestação do serviço das rés pela demora na comunicação do extravio das mercadorias coletadas, obrigando a autora a adquirir novos produtos para atender seus clientes dentro do prazo contratado - Manifesto descaso da ré diante da situação experimentada da autora, com insuficiência de informações a respeito das mercadorias coletadas - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Recursos negados. Recursos negados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a instituição financeira ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora referentes à Reserva de Margem Consignável, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada retenção indevida - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - ASTREINTE - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Necessidade de esclarecimento da periodicidade - Multa reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), porém a incidência se dará por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade do lançamento das parcelas no benefício previdenciário da autora é mensal - Limitação do valor das astreintes reduzido para R$ 5.000.00 (cinco mil reais), por ser mais adequado, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte agravada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO para cumprimento da ordem - Inviabilidade - Agravante que já teve tempo mais do que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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423 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA,com requerimento de gratuidade. Determinada a juntada de documentação, e analisada a documentação juntada, a gratuidade foi indeferida, assinando-se prazo para pagamento do preparo. A autora se limita a pedir reconsideração. Pedido que não existe no processo civil e que não interrompe nem suspende o prazo para a prática do ato. Preparo não realizado. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()
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424 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior com juros de mora desde a citação, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais. ... ()
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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034 /2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM REALIZAR O REEMBOLSO. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034 /2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM REALIZAR O REEMBOLSO. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora adquiriu passagens aéreas com a ré para viagem internacional, porém o voo foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19. Nesse cenário, narrou o autor ter pleiteado o reembolso dos valores, com respaldo na Lei 14.034/2020. Alegou, contudo, que a requerida quedou-se inerte. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituir integralmente o valor das passagens (R$15.033,40), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00. Irresignada, insurge-se a ré postulando a reforma da sentenç. Não foram ofertadas contrarrazões. 2. O recurso não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O caso em comento envolve relação de consumo. Impende salientar que restou incontroverso nos autos que o voo foi cancelado em razão da Pandemia Covid-19, sendo aplicável a Lei 14.034/2020, que expressamente previu o regime de reembolso ou disponibilização de voucher para passageiros com voos compreendidos no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Assim, como estabelece o diploma normativo citado, especialmente o art. 3º, caput, o reembolso do valor da passagem aérea deve ser feito, pelo transportador, dentro do prazo de 12 (meses), contados da data do voo cancelado. Dessa forma, tendo restado incontroverso nos autos que o voo cancelado estava previsto para junho/2020, a ré possuía até junho/21 para realizar o reembolso, o que não foi feito. Nesse cenário, revela-se a falha na prestação do serviço. Há que se pontuar, ainda, que o fato de o cancelamento ter se dado por força maior não exime a ré de cumprir a Lei 14.034/2020. A ilicitude da ré consiste no fato de o prazo legal não ter sido observado. Nesse cenário, o pedido de danos morais deve ser julgado procedente. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$3.000,00, bem se adequa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos padrões estabelecidos por essa Turma Recursal em casos análogos. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei. 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios não são devidos ante a ausência de contrarrazões.
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426 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Confissão ficta. Presunção. Salários atrasados por mais de 5 meses. Imagem do trabalhador como consumidor prejudicadas. Verba fixada em R$ 500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quanto ao dano moral, tem relevância a confissão aplicada ao empregador que deixa de pagar ao empregado os seus salários, durante mais de cinco meses. Nesse caso, presumem-se verdadeiras as alegações do empregado, no sentido de que teve sua imagem de consumidor prejudicada junto ao comércio local, sendo visto como mau pagador e tendo dificuldade em obter crédito. Assim provado o dano, bem como o ato ilícito do patrão (retenção indevida dos salários), o nexo causal com a impossibilidade de fazer face aos compromissos assumidos é de fácil apreensão, pois o trabalhador depende dos seus salários para viver. Indenização por dano moral que se fixa, tendo em conta a condição pessoal e social do empregado, a capacidade econômica do empregador, a duração da retenção salarial ilícita e a inércia do empregado em requerer a imediata rescisão indireta do contrato de trabalho, preferindo aguardar a dispensa sem justa causa.... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Inconformismo da vendedora contra procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 75% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato e restituição parcelada dos demais valores, além do desconto do sinal e da taxa de fruição. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato, mas que nada dispõe acerca da rescisão contratual. Retenção de 25% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, com devolução do restante duma única vez (Súmula/TJ 02). Sinal que integrou o preço do negócio, com natureza de arras confirmatórias e princípio de pagamento, dando início à execução contratual. Retenção indevida. Taxa de fruição descabida. Lote de terreno sem benfeitorias. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou João Paulo Chelotti por apropriação indébita, com base no art. 168, § 1º, III, c/c CP, art. 16, à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do réu por insuficiência de provas ou atipicidade do fato, alegando ausência de dolo. III. Razões de Decidir. 3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o não repasse de valores ao beneficiário e a retenção indevida de honorários. 4. O dolo de apropriação foi evidenciado pelo comportamento do réu, que não repassou os valores devidos e só restituiu parte após o início da ação penal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita foi confirmada por provas robustas, não havendo fragilidade probatória. 2. O dolo de apropriação foi demonstrado pelo comportamento do réu, justificando a manutenção da condenação. Legislação Citada: CP, art. 44, § 2º; art. 68; art. 168, § 1º, III; art. 16.... ()
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429 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). E o valor recolhido a maior a título de imposto de renda sobre o abono em comento, devendo ser restituído à parte autora, com atualização monetária pela SELIC, desde a retenção indevida, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido, em parte.
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA, NOS TERMOS DO art. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DO PAÍS DE RESIDÊNCIA DAS MENORES QUE TEM, EM REGRA, MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR A SITUAÇÃO E DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOLESCENTES QUE RESIDEM NA INGLATERRA COM A GENITORA, DETENTORA DA GUARDA UNILATERAL, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO BRASIL EM 2014. SIMPLES VISITAÇÃO DAS MENORES AO BRASIL QUE NÃO ALTERA SEU DOMICÍLIO, QUE PERMANECE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE HAIA, PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000, QUE SE APLICA A CASOS DE DESLOCAMENTO ILEGAL OU RETENÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. RESIDÊNCIA DAS MENORES EM PAÍS ESTRANGEIRO FIXADA DE FORMA LEGAL E REGULAR. JUSTIÇA BRASILEIRA QUE NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV, QUE SE REVELA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de retenção indevida dos valores oriundos de compras realizadas com sua máquina de pagamento. Irresignação defensiva. Documentação apresentada pelos Postulante corroborando a versão apresentada na peça exordial. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC, seja pela expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, não apresentou elementos capazes de afastar o direito autoral invocado, inclusive dispensando a produção de outras provas no momento oportuno. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, tampouco comprovando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Escorreita condenação à reparação dos prejuízos suportados pelos Autores. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais dos consumidores para solucionar problema criado pela própria Demandada. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum vergastado que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO PARA FINS DE SE RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESINAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE.
1.Em 21/05/2019, as partes celebraram o contrato para fornecimento e instalação de 3º eixo de caminhão, contendo quatro rodas (sem pneus), suspensor de eixo pneumático, feixes de molas apropriados e alongamento ponta traseira do chassi padrão para caber o eixo, com prazo de entrega em 07 dias úteis, a contar do recebimento das peças. ... ()
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434 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.CLÁUSULA DE QUITAÇÃO EM TERMO DE RESILIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos, na qual a autora, ex-representante comercial da ré, busca a revisão da indenização pela rescisão unilateral do contrato de representação comercial, alegando a necessidade de correção monetária da base de cálculo da indenização prevista na Lei 4.886/65, art. 46. Pleiteia, ainda, a restituição de valores retidos a título de imposto de renda sobre verba indenizatória. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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436 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Caso em que se busca o cumprimento do contrato realizado entre as partes e a condenação da parte ré por eventual falha na prestação dos serviços. Caracterizada a legitimidade da parte demandada para compor a presente lide. ÔNUS DA PROVA. Pretensão de que seja afastada a inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Sentença que não reconheceu relação de consumo, tampouco deferiu a inversão do ônus da prova. Pedido não conhecido. MÉRITO. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Não verificado. Retenção indevida de valores. Apelante que, ao autorizar as transações por intermédio de seu sistema, se obriga ao pagamento destas. Fraude que não pode ser atribuída ao comerciante. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a restituição simples dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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438 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - Município de São Paulo - ISS - Autora sediada em Uberlândia/MG e com estabelecimentos em Garanhuns/PE e Belo Horizonte/MG alegando que, em razão da inexistência de cadastro junto ao CPOM, suportou indevida retenção de ISS pelo Município de São Paulo em relação a serviços prestados ao Banco Itaú Consignado S/A, Banco Pan S/A e Too Seguros S/A, pessoas jurídicas localizadas nesta Capital - Sentença de improcedência - Juízo a quo entendendo que a «autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, nos termos do art. 373, I, do Código Processo Civil - Insurgência da requerente - Não cabimento - Preliminares de nulidade da r. Sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa (probatório) afastadas - Provimento jurisdicional atacado que está devidamente fundamento e respeita o previsto no art. 93, IX, da CF, resolvendo todas as questões discutidas no processo - Autora que foi devidamente intimada para a apresentação dos indispensáveis documentos fiscais comprobatórios do alegado na peça vestibular, o que não foi cumprido - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada retenção do imposto em favor Município de São Paulo, tampouco o recolhimento supostamente efetuado pelos tomadores dos serviços, a teor do CPC, art. 373, I - Documentos juntados aos autos que não se prestam para tal finalidade, sendo imprescindível a juntada de cópias das Notas Fiscais Eletrônica dos Tomadores/Intermediários dos Serviços, documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - Inviabilidade de que sejam considerados os documentos juntados somente em segundo grau, que igualmente não comprovam a retenção indevida de ISS e o devido recolhimento aos cofres do Município de São Paulo - Aplicação do art. 435, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos e danos morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa dos adquirente e condenar a requerida na devolução de 75% dos valores pagos, possibilitada a compensação pela fruição do imóvel - Irresignação da requerida pleiteando a aplicação das disposições contratuais e a retenção da comissão de corretagem - Descabimento - Incidência do CDC na relação entabulada entre as partes com afastamento das disposições abusivas - Restituição 75% dos valores pagos adequado, para recompor o prejuízo da requerida com gastos administrativos e publicitários e respeitando o princípio da proporcionalidade - Comissão de corretagem que se confunde com o valor pago a título de sinal / arras inexistindo destaque e esclarecimento acerca do seu pagamento - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Tema 938 do C. STJ - Retenção indevida - Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso com vistas a preservar o seu valor monetário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A retenção de valores pelo advogado sem comprovação de contrato formal ou verbal é ilícita e enseja a restituição ao cliente. 3. A ausência de contrato formal entre as partes justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, que deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A retenção indevida de valores destinados à subsistência do cliente caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A retenção de valores pelo advogado sem comprovação de contrato formal ou verbal é ilícita e enseja a restituição ao cliente. 3. A ausência de contrato formal entre as partes justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, que deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A retenção indevida de valores destinados à subsistência do cliente caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência consistente no desbloqueio de sua conta e a liberação dos valores bloqueados - Irresignação do réu - Não acolhimento - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Autora que apresenta narrativa verossímil que denota a possibilidade de bloqueio de sua conta digital e retenção indevida dos seus ativos financeiros - Ausência de informações específicas acerca da motivação do bloqueio da conta e/ou da manutenção do bloqueio ou de quaisquer indícios concretos das alegadas disputas e chargebacks que pudessem justificar a retenção de valores empregada - Perigo de dano que decorre da retenção de saldo positivo da conta, o qual, segundo narrativa autora decorre do exercício da sua atividade profissional autônoma de cabelereira - - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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443 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação e do «Auxílio-Transporte da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. ... ()
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444 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. Restituição via precatório. Possibilidade. Orientação sedimentada em ambas as turmas da 1ª seção.
«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, compete ao contribuinte a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, nos moldes preconizados no CPC/1973, art. 333, constituindo provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato de prestação de serviços para uso de máquina de cartão. Ação de devolução de valores cumulada com indenizatória por ato ilícito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Aplicabilidade do CDC. Consumidora por equiparação, dada a hipossuficiência técnica. Autora que buscou o recebimento de valores não repassados pela ré no prazo estabelecido no contrato. Defeito na prestação do serviço que restou incontroverso. Danos morais configurados. Retenção indevida por tempo superior ao previsto no contrato, sem justificativa hábil, em prejuízo de pessoa da autora, a qual gerou abalos que excederam meros transtornos do cotidiano. Pequena empreendedora que se viu prejudicada no exercício de sua atividade profissional. Quantum reparatório fixado R$ 10.000,00, com os respectivos consectários legais, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sem causar o enriquecimento da autora. Precedentes deste do Tribunal de Justiça paulista. Multa por descumprimento de obrigação de dar, fazer, ou não fazer, não caracterizada. Majoração dos honorários sucumbenciais de responsabilidade da parte vencida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Alegado débito não autorizado em conta PicPay, referente a dívida com o Banco Original, requer restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não há prova de autorização para débitos na conta PicPay, apenas na conta do Banco Original - Ausência de disposição contratual atestando que a autorização de débito em conta se estenderia para outras contas mantidas por instituições parceiras - Migração de contas entre os réus que não amplia autorização do autor para débito em outras contas - Conduta abusiva - Retenção indevida - Réu Picpay não pode se aproveitar de sua condição de depositário para satisfazer o crédito que parceiro possui contra o consumidor - De rigor a restituição do valor bloqueado. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Existência de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da liberdade de contratar, não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital, podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Existência de saldo na conta mantida na plataforma. Retenção indevida. Acionada deve pagar os valores correspondentes às viagens realizadas pelo autor antes do bloqueio da sua conta na plataforma, a título de indenização por dano material. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos bancários - Saques e transferências desconhecidos - Realização de descontos em benefícios previdenciários - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Preliminar - Ilegitimidade passiva «ad causam não verificada - Banco Réu depositário e gerenciador da conta corrente objeto da fraude - Questões elencadas ligadas ao mérito da Lide - Mérito - Requerido que apresenta razões recursais genérica e com temas desconexos às peculiaridades do caso concreto - Realização de contratação eletrônica não comprovada - Legitimidade das transferências não demonstrada -Ônus processual não observado - Inteligência dos arts. 373, «II do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII, do CDC - Ausência do mínimo de evidência a demonstrar a legitimidade dos descontos realizados - Realização de descontos sem justa causa, e retenção indevida de numerário - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Manutenção - Necessidade - Valor que não supera em demasia os parâmetros usualmente utilizados por esta Colenda Câmara em situações análogas - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
decisão pela qual foi indeferida a liberação da carga marítima - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - contratação do serviço que se deu com cláusula de não negociabilidade - inviabilidade de endosso a terceiro - pagamento do frete comprovado - retenção indevida - hipótese dos autos que não se enquadra no disposto no art. 7º, do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - conhecimento de embarque eletrônico que dispensa a apresentação da via original - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, a fim de que a agravada realize o repasse do frete recebido da agravante ao armador Maersk e assim promova a retirada da trava do Siscomex no prazo não de vinte e quatro horas, mas de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da mercadoria - recurso parcialmente provido.... ()
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450 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - DISCORDÂNCIA DA AUTORA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO PELA SENTENÇA - ADVOGADO QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALORES E NÃO REPASSA À MANDANTE - ATO ILÍCITO - VALORES QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS LEVANTAMENTOS ATÉ O EFETIVO REPASSE - RECURSO PROVIDO.
I - Oconjunto probatório dos autos demonstra que o requerido prestou serviços de advocacia e corretagem à autora e levantou valores em sede de ações judiciais e negócios de compra e venda de imóveis, mas não repassou a totalidade das quantias à mandante, sendo necessária a ação de exigir contas, para tanto; ... ()
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